98A1056 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 98A1056
Acórdão
Descritores: Propriedade industrial, Marcas, Registo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034999
Nr Documento: SJ199812030010561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f227297748639bb5802568fc003b9957CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A1056.36
Sumário
O n. 6 do artigo 93 do C.P.I. proibe que a marca, em todos ou alguns dos seus elementos, contenha a denominação social, que não pertença ao requerente da marca ou que o mesmo não esteja autorizado a usar, na integra e não também parte desta. A proibição daquele preceito visa garantir o princípio da verdade da marca e o exclusivismo dos outros sinais distintivos. Não viola aquele preceito, o registo da Marca Marconi requerido por CEG - The Marconi Company, Limited, destinada a instrumentos e aparelhos eléctricos, ópticos, de sons e químicos. Visando aquele preceito evitar o erro ou confusão do consumidor no domínio da concorrência, tal perigo não existe em relação ao objecto social de Radio Marconi que é instalar e explorar comercialmente postos e estações, utilizando ligações rádio-eléctricas de qualquer tipo, ou cabo submarino.