081554 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 081554
Acórdão
Descritores: Dolo, Pressupostos, Embargos, Ónus da prova, Representação voluntária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016397
Nr Documento: SJ199206090815541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ac25c03003c41de5802568fc003a76e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081554.A1
Sumário
O dolo vem definido no artigo 253, n. 1 do Código Civil, como sendo qualquer negação com artifício que alguém empregue com a intenção ou consciência de induzir ou manter em erro o autor da declaração bem como a dissimulação, pelo declaratário ou terceiro, do erro do declarante. Se os embargantes alegam que foram induzidos em erro quando passaram uma procuração para a venda de uma casa sua, por artifício tanto do procurador como do futuro comprador do imóvel, porque apenas pretendem conseguir uma garantia para um empréstimo a ser concedido pelo procurador, é aos embargantes que incumbe o ónus da prova de tais factos, como constitutivos do seu direito a anular a venda da casa - artigo 342, n. 1, do Código Civil. Não tendo sido feita tal prova, os embargos de executado improcederam. Na representação voluntária se for nulo o negócio jurídico que conceda os poderes de representação, nulo será também o contrato posterior celebrado pelo requisitante, por lhe faltar um necessário requisito de validade: a legitimidade do agente.