Sumário (da responsabilidade do relator – art. 663.º n.º 7 do CPC): 1. Nas sociedades por quotas é admissível que os sócios se façam representar nas assembleias gerais da sociedade, delegando os...

A intervenção corretora da boa fé objetiva e, por via dela, da proibição do abuso do direito, no exercício de poderes representativos voluntários, não se esgota no abuso de representação, pelo que a...

I - A procuração é livremente revogável. II – Tendo a revogação da procuração ocorrido depois de concretizada a venda pelo procurador do autor, estando aquele habilitado com os poderes que lhe foram...

I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica,...

I - O art. 380.º, n.º 1, do CSC consagra uma norma imperativa de liberdade de representação voluntária dos accionistas nas assembleias de sócios, significando que o mecanismo de representação não...

I-Decorre do disposto no artº 639 nº1 e 2 do C.P.C., que as conclusões constituem uma súmula das alegações, pelo que, destas não poderão constar questões não incluídas no âmbito das alegações, nem a...

I São pressupostos da representação voluntária: a) «Contemplatio domini», i. é, realização do negócio em nome do representado; b) Declaração, em maior ou menor escala, de uma vontade própria do...

I - Na representação voluntária, que é formalizada através de procuração (art. 262º do CC), o representante atua em nome do representado, devendo agir com imparcialidade, probidade, e fiducia,...

I - O incidente de despejo imediato admite a dedução pelo arrendatário de qualquer meio defesa susceptível de demonstrar o pagamento ou a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da...

I - A representação voluntária é dominada pela procuração, a qual, embora seja um acto jurídico unilateral, pressupõe uma relação entre o representante e o representado a estabelecer os termos em que...