082448 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 082448
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa presumida do condutor, Direito à indemnização, Dano, Culpa concreta, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018222
Nr Documento: SJ199303170824481
Referência Publicação: BMJ N425 ANO1993 PAG502 - CJSTJ 1993 ANOI TII PAG14
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cebad58ac11c74c9802568fc003a5a0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082448.1F
Sumário
Com o assento do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Abril de 1983, ficou esclarecido que o n. 3 do artigo 503 do Código Civil, estabelece uma presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrém, pelos danos que causar, aplicável nas relações entre ele, como lesante, e o titular ou titulares do direito a indemnização. Os atigos 508, 503 n. 1 e 506 todos do Código Civil, abrangem tanto a culpa presumida, como a efectivamente demonstrada. É aos réus, de harmonia com o preceituado no n. 2 do artigo 350 do Código Civil, que impede o ónus de ilidir a presunção estabelecida no n. 3 do artigo 503, do mesmo diploma legal.