9530180 - Tribunal da Relação do Porto

I - A simples aposição do carimbo da sociedade tomadora de um cheque no verso deste, sem qualquer assinatura, não constitui endosso válido, pelo que não pode haver-se por portador legítimo o detentor do cheque na sequência daquela aposição do carimbo, tendo em conta o carácter formal, literal, autónomo e abstracto daquele título. II - Não actua com abuso do direito o banco sacado que, tendo pago o cheque ao respectivo portador nas condições referidas no número antecedente, exige a repetição do que pagou, aliás depois de advertido pelo sacador de que não devia pagá-lo por ele se haver descaminhado.