0037621 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0037621
Acórdão
Descritores: Carta precatória, Arrematação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018023
Nr Documento: RL199101290037621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af3abf3f949d100e802568030002b84cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0037621.A1
Sumário
O tribunal deprecado tem de dar cumprimento ao pedido que lhe é feito mas, ao efectuar esse cumprimento, a sua actividade está subordinada às determinações da Lei, e não às determinações da carta. Assim, o tribunal deprecado poderá decidir vender apenas uma parcela de um prédio rústico cuja venda lhe foi deprecada, caso tal se mostre suficiente para satisfação do credor e autor, sendo a divisão viável e cómoda. Os imóveis vão à praça pelo valor resultante do rendimento colectável inscrito na matriz, salva a possibilidade de exequente e executado, expontaneamente, acordarem noutro valor. Não obsta ao acima referido a circunstância de, o valor real do bem ser, na realidade, muito superior, sendo que não é fácil haver comprador para ele por nem todos terem poder económico para o fazerem.