0130869 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0130869
Acórdão
Descritores: Prazo peremptório, Acção possessória, Esbulho, Acção comum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00033222
Nr Documento: RP200201100130869
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/159feb9bc14cdc0b80256b950038a633CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0130869.24
Sumário
A apresentação extemporânea de contra-alegações não constitui qualquer nulidade, traduz-se antes na prática de um acto fora de prazo (n.5 do artigo 145 do Código de Processo Civil), tudo se passando como se o acto não tivesse sido praticado, uma vez que, tratando-se de um prazo peremptório ou preclusivo, o seu decurso extingue o direito de praticar o acto (n.3 do artigo 145 do Código de Processo Civil). O âmbito da acção especial de restituição de posse é distinta do da acção comum para execução específica de contrato-promessa de compra e venda, sendo que, também no âmbito desta última acção, a posse do prédio pelo promitente-comprador é mera posse precária de simples detenção (artigo 1253 do Código Civil).