0040547 - Tribunal da Relação do Porto

I - Segundo o Acordo de Empresa (AE) da RDP-Rádio Difusão Portuguesa, S.A, as funções de Subchefe de redacção são funções de chefia e o seu exercício pode cessar por determinação da empresa, regressando o jornalista às funções da sua categoria de origem. II - A deliberação de cessação daquelas funções tomada pelo Conselho de Administração da empresa tem natureza receptícia e só produz efeitos quando chegar ao conhecimento do trabalhador. III - Se entre a data da deliberação e a data do seu conhecimento pelo jornalista este tiver acedido automaticamente a um novo escalão de vencimento, será essa a retribuição a que tem direito ao regressar à sua categoria de origem, se o vencimento desta for inferior àquele (cláusula 19-A do Acordo de Empresa (AE), redacção de 1993, do Boletim de Trabalho e Emprego (BTE) n.25, de 8 de Julho de 1993).

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