0040547 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0040547
Acórdão
Descritores: Cessação, Radiodifusão sonora, Vencimento, Lugar de chefia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029884
Nr Documento: RP200007100040547
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e4a5ad22d5a5f2b88025697b0026f16eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040547.E0
Sumário
Segundo o Acordo de Empresa (AE) da RDP-Rádio Difusão Portuguesa, S.A, as funções de Subchefe de redacção são funções de chefia e o seu exercício pode cessar por determinação da empresa, regressando o jornalista às funções da sua categoria de origem. A deliberação de cessação daquelas funções tomada pelo Conselho de Administração da empresa tem natureza receptícia e só produz efeitos quando chegar ao conhecimento do trabalhador. Se entre a data da deliberação e a data do seu conhecimento pelo jornalista este tiver acedido automaticamente a um novo escalão de vencimento, será essa a retribuição a que tem direito ao regressar à sua categoria de origem, se o vencimento desta for inferior àquele (cláusula 19-A do Acordo de Empresa (AE), redacção de 1993, do Boletim de Trabalho e Emprego (BTE) n.25, de 8 de Julho de 1993).