9320412 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 18 do Decreto-Lei nº 384/88, de 25 de Outubro ( Lei do Emparcelamento ), não tem natureza interpretativa em relação ao artigo 1380 do Código Civil, pelo que não tem aplicação retroactiva. II - À luz daquele preceito só têm direito de preferência os proprietários de prédios confinantes, mesmo que os seus prédios tenham área superior à unidade de cultura, mas apenas em relação à venda de prédios com área inferior à da unidade de cultura.