028201 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O D.L. 43/76 de 20-1 so e aplicavel, ao abrigo do art. 18-1, aos que a data da sua entrada em vigor ja tenham sido considerados deficientes (são apenas esses os chamados "automaticamente deficientes"). II - A todos aqueles que tenham requerido a situação de DFA apos a entrada em vigor daquele diploma, embora por deficiencias anteriores, e o mesmo aplicavel, inclusive a norma que exige o grau minimo de 30% de incapacidade geral de ganho.