0080694 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0080694
Acórdão
Descritores: Processo de acidente de trabalho, Legitimidade, Tentativa de conciliação, Matéria de facto, Documento, Subsídio de transporte, Retribuição, Presunção, Ónus da prova, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00004093
Nr Documento: RL19930113080694
Indicações Eventuais: LEITE FERREIRA IN CPT ANOTADO 2ED PAG452.
Referência Publicação: BMJ N423 ANO1993 PAG580
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/40455f3617b6e2b3802568030000e3ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0080694.0B
Sumário
A legitimidade das partes afere-se pela relação juridica material tal como é configurada pelo autor. As questões sobre que tenha havido acordo na tentativa de conciliação em processo emergente de acidente de trabalho são consideradas definitivamente assentes não podendo, depois, ser objecto de discussão e serão mais tarde apreciadas na decisão final. Em consequência, é manifestamente extemporânea na contestação a chamada de terceiro no incidente de chamamento á autoria, bem como a dedução de excepção de ilegitimidade, se na tentativa de conciliação a R.não se conciliou apenas por entender que a sua responsabilidade estava transferida totalmente para entidade reparadora. No elenco dos factos provados não pode escrever-se " dá- -se por reproduzido o contrato de fls.37-39" porquanto os documentos juntos aos autos são meros meios de prova de factos não podendo serem consideradas factos provados. Não havendo dúvida sobre a natureza regular e périodica do subsídio de deslocação que o autor auferia á data do data de acidente de trabalho, porque pago pela R. ao A. 365 dias por ano, recaia sobre aquela o ónus de ilidir a presunção "juris tautum" estabelecida no n. 3 do art 82 da L.C.T. Não padece de inconstitucionalidade o n. 2 de XXIII da lei 2127.