0033081 - Tribunal da Relação de Lisboa

O contrato pelo qual uma das partes assume a obrigação de confeccionar peças de vestuário com tecidos e acessórios fornecidos pela outra, mediante o pagamento de um preço, é de empreitada. Age sem culpa o empreiteiro se um determinado número de peças de roupa fica incompleto por motivo de o dono da obra ter fornecido tecido e acessórios em quantidade insuficiente. Recebendo o dono da obra as peças confeccionadas, assinando as guias de remessa das mercadorias e nada reclamando, entende-se que não fez uso da faculdade do art. 1218, do CC.