009927 - Supremo Tribunal Administrativo

I - So podem ser embargadas e demolidas, ao abrigo do artigo 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, obras feitas de novo e não as anteriormente existentes, consideradas legalizadas. II - O auto de embargo e demolição, ratificado nos termos legais, não faz, so por si, prova no sentido de que todas as obras nele concretizadas são "novas". III - Na medida em que uma decisão manda embargar e demolir obras ja existentes, tal decisão sera anulavel, pela ilegalidade do seu objecto. IV - Impõe-se elaborar questionario para que as partes possam produzir prova no sentido de apurar quais as "obras novas", desde que não haja acordo a este respeito. V - Não pode relevar, para o efeito de distinguir entre obras ja existentes e obras novas, uma vistoria antecipada, ordenada no pressuposto de que o recurso comporta a fase da especificação e questionario e, consequentemente, a produção de prova sobre a materia deste ultimo.