009927 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009927
Acórdão
Descritores: Embargo de obra, Demolição, Obra nova, Anulabilidade, Questionario, Prova, Vistoria preliminar
Recorrente: Silva , Benjamim
Recorridos: Pres da Cm de Espinho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00013060
Nr Documento: SA119760729009927
Data de Entrada: 03/12/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e74ef67e11e57614802568fc00370041CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009927.85
Sumário
So podem ser embargadas e demolidas, ao abrigo do artigo 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, obras feitas de novo e não as anteriormente existentes, consideradas legalizadas. O auto de embargo e demolição, ratificado nos termos legais, não faz, so por si, prova no sentido de que todas as obras nele concretizadas são "novas". Na medida em que uma decisão manda embargar e demolir obras ja existentes, tal decisão sera anulavel, pela ilegalidade do seu objecto. Impõe-se elaborar questionario para que as partes possam produzir prova no sentido de apurar quais as "obras novas", desde que não haja acordo a este respeito. Não pode relevar, para o efeito de distinguir entre obras ja existentes e obras novas, uma vistoria antecipada, ordenada no pressuposto de que o recurso comporta a fase da especificação e questionario e, consequentemente, a produção de prova sobre a materia deste ultimo.