Quando foi proferido o acórdão 069840?

O acórdão foi proferido em 06 de maio de 1982.

Acórdão STJ — Excepção dilatória, Absolvição da instância

Acórdão

069840

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 06 de maio de 1982
Relator: Mário de Brito

Excepção dilatóriaAbsolvição da instânciaConhecimento oficiosoRegistoCancelamento de inscrição

Sumário

I- A impugnação de factos comprovados pelo registo deve ser acompanhada pelo pedido de cancelamento de registo, verificando-se a existência da excepção dilatória se tal pedido de cancelamento não for formulado.

II- A excepção dilatória conduz à absolvição de instância (artigo 487, n. 2, do Código de Processo Civil) e é de conhecimento oficioso do tribunal (artigo 495 do Código de Processo Civil).

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