0310939 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salreta Pereira
Processo: 0310939
Acórdão
Descritores: Direito à indemnização, Prescrição, Seguro obrigatório automóvel, Extinção do direito de queixa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009581
Nr Documento: RP199304290310939
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c8c107a6aa744ca8025686b00668a85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:0310939.64
Sumário
Constituindo o comportamento do Réu um crime de ofensas corporais por negligência para o qual a lei comina uma pena de prisão até um ano, o A. aproveita, em acção cível, do prazo de prescrição de cinco anos, por força do preceituado no artigo 117, n. 1, alínea c) do Código Penal e no artigo 498, n. 3 do Código Civil, ainda que o processo crime seja arquivado por falta ou insuficiência de prova, ou por amnistia. O mesmo não acontece no caso de extinção do direito de queixa ou do seu exercício extemporâneo, pois em tal situação não há prazo de prescrição do procedimento criminal, porque a este mesmo se perdeu o direito. Em matéria de seguro automóvel obrigatório, o terceiro lesado tem um direito próprio de que a seguradora é sujeito passivo, podendo exigir desta o pagamento da indemnização até ao montante do capital obrigatoriamente seguro, sem que a seguradora lhe possa opor obstáculos resultantes das suas relações com o segurado. A invocação da prescrição pelo segurado, não acarreta a responsabilidade da seguradora, nos limites do seguro obrigatório.