Extinção do direito de queixa - Jurisprudência Portuguesa

I - Se dos autos não decorre que o crime de injúria foi praticado em comparticipação entre a mandante e o seu advogado, ao ter sido deduzida queixa por apenas contra a primeira, não se verifica a...

I - Não é admissível, e deve ser rejeitado, por falta de interesse em agir (e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos. 401.º, n.º 2, a contrario; 414.º, n.ºs 2 e 3; 417.º, n.º 6, b), e...

I – O efeito jurídico do não exercício do direito de queixa relativamente a um dos comparticipantes – extinção do procedimento quanto aos restantes – apenas ocorre quando o respectivo titular os...

I – Se a assistente esteve presente em audiência quando o arguido terá proferido as expressões que a mesma lhe imputa e que qualifica como crime ou crimes de injúria, é a partir da data de tal...

O prazo de seis meses de extinção do direito de queixa previsto no nº 1 do artº 115º do Cód. Penal trata-se de um prazo de caducidade, subordinado às regras do artigo 279.º do CC, ao qual não são...

O prazo de caducidade da queixa a que alude o art. 115.º do Código Penal só pode começar a contar-se a partir do momento em que o ofendido teve conhecimento do facto.

I - A norma do n.º 3 do artigo 115.º do CP é um reflexo da indivisibilidade da queixa, traduzido na impossibilidade legal de o titular do direito de queixa, em caso de comparticipação, escolher a...

I-Nos casos em que as expressões ou imputações difamatórias tenham sido vertidas em peça processual assinada por advogado deve ser excluída a responsabilidade exclusiva do mandante ou cliente,...

I - À luz do regime previsto pelo art. 178.º do CP, na redação dada pela Lei n.º 99/2001, de 25.08, a legitimação do Ministério Público para proceder criminalmente contra o agente de factos...

I – Para que a queixa contra um dos comparticipantes valha em relação aos restantes [art. 114.º, do CP] é necessário que o titular do direito de queixa, quando apresenta esta, se reporte a factos...