22182A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Uma vez transitado em julgado, o acórdão anulatório define de uma vez por todas as condições em que pode ter-se como fundamentado o acto sob censura. II - A anulação desse acto por vício de forma implica a verificação de que a sua fundamentação não satisfaz as condições referidas. III - Assente com força de caso julgado o exposto em I e II, é de concluir que não está fundamentado e por isso o acto que se apresenta como de execução do julgado não obedece a tais requisitos. IV - A repetição de acto ferido do mesmo vício que inquinava o acto anulado configura incumprimento do julgado que torna nulo o segundo dos actos.