(da exclusiva responsabilidade da Relatora – art.º 663.º, n.º 7, do CPC) I – No presente recurso da sentença que julgou improcedente o incidente de incumprimento do regime sobre o exercício das...

Não constitui juízo conclusivo a menção, no probatório, a um facto indeterminado ou incerto na medida em que não venha acompanhada de qualquer juízo de valor.

I - Há erro material quando resulta de outros elementos da sentença que uma omissão correspondeu a uma divergência entre a vontade real do juiz e o que ficou escrito. II - Tal acontece quando se...

I - A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto (artº712º do CPC) deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova (artº655º, nº1 do CPC). II - É questão de facto tudo...

I - O artigo 121.º n.º 1 g) CIRE, no que toca ao requisito do que não é exigível, deve ser lido como dizendo, que "são resolúveis em benefício da massa insolvente (…) o pagamento ou outra forma de...

I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação não for susceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância...

I) A nulidade prevista no art. 379 nº 1 al. c) do CPP, só ocorre quando o tribunal “deixar de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar” e não quando apreciar incorrectamente uma questão. II)...

I – Só é válida a fundamentação contextual, ou seja, a que se integra no próprio acto e dela seja contemporânea. II – Não constitui fundamentação suficiente a mera reprodução do texto integral,...

I - Não podem ser levadas ao questionário meras conclusões ou questões de direito. II - Parar no espaço livre e visível à sua frente, encerra uma questão de direito - excesso de velocidade - que não...

I - O facto de o n. 3 da Portaria 361-A/91 estabelecer a obrigatoriedade de revisão do referido Regulamento, no final de 1992, não implica a invalidade do processo de promoção do Recorrente, ao...