9450824 - Tribunal da Relação do Porto

I - O preceituado no artigo 871 n.1 do Código de Processo Civil depende de estar pendente a acção executiva com penhora mais antiga sobre o bem penhorado na acção executiva a sustar eventualmente; e o estado de " pendente " corresponde ao de estar em movimento, pelo que, indemonstrado este estado pelo agravante em recurso em que defende tal sustação, não pode proceder tal objectivo. II - A nulidade resultante da inobservância do disposto no artigo 871 do Código de Processo Civil é prevista no artigo 205 n.1 do mesmo Código, estando sujeita ao regime de arguição previsto nos artigos 205 n.1 e 153 desse Código.