0310216 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 0310216
Acórdão
Descritores: Competência, Tribunal de círculo, Processo de querela, Constitucionalidade
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00007330
Nr Documento: RP199006200310216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/38affc60d57433fd8025686b0066583bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310216.3B
Sumário
A competência para preparar e julgar os processos relativos a crimes de pena máxima abstracta superior a 3 anos de prisão ( artigo 63, do Código de Processo Penal de 1929 ) cabe, actualmente, aos juízes dos tribunais de círculo - artigos 79, alínea a) e 81, nº 1 da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro; No artigo 108, nº 1 da Lei nº 38/87 determina-se ao Governo que a regulamente no prazo de 90 dias, fixando, designadamente, o destino dos processos pendentes na data da sua estrada em vigor - artigo 108, nº 4; Tendo a dita lei sido elaborada pela Assembleia da República sobre matéria de reserva relativa da sua competência ( artigo 168, nº 1, alínea g) da Constituição da República Portuguesa ), e procedendo o Decreto- -Lei nº 214/88, de 17 de Junho, à regulamentação em causa, é de concluir que este diploma não está ferido de qualquer inconstitucionalidade.