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048020 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 048020
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Competência do supremo tribunal administrativo, Competência do tribunal central administrativo, Acto administrativo, Secretário de estado, Acto relativo ao funcionalismo público
Sumário
I - O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente para conhecer de recurso contencioso interposto de acto de membro do Governo, que negou a agente da Polícia de Segurança Pública, a pretensão de passagem a determinado escalão da respectiva escala remuneratória. II - A competência, para conhecer de tal recurso, cabe ao Tribunal Central Administrativo, pela respectiva Secção do Contencioso Administrativo.