Quando foi proferido o acórdão 048020?

O acórdão foi proferido em 06 de dezembro de 2001.

Acórdão STA (2001) — Recurso contencioso

Acórdão

048020

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de dezembro de 2001
Relator: Adérito Santos

Recurso contenciosoCompetência do supremo tribunal administrativoCompetência do tribunal central administrativoActo administrativoSecretário de estadoActo relativo ao funcionalismo público

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART3 ART4 N1.
ETAF96 ART40 N1 B ART104.

Sumário

I- O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente para conhecer de recurso contencioso interposto de acto de membro do Governo, que negou a agente da Polícia de Segurança Pública, a pretensão de passagem a determinado escalão da respectiva escala remuneratória.

II- A competência, para conhecer de tal recurso, cabe ao Tribunal Central Administrativo, pela respectiva Secção do Contencioso Administrativo.

Texto integral não disponível

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