I – Os Secretários de Estado são membros do Governo não hierarquicamente subordinados a qualquer outro do Governo, designadamente, ao Ministro da respectiva pasta. II – Os actos praticados pelos...

I - Os Secretários de Estado não detêm competência própria, exercendo, em cada caso, a competência que lhes for delegada pelo Primeiro Ministro ou pelo Ministro respectivo (art. 5º da Lei Orgânica do...

I - Não padece de vício de incompetência o despacho do Secretário de Estado da Saúde homologando as listas elaboradas pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia dos odontologistas acreditados...

I - Tem natureza de acto administrativo contenciosamente recorrível a decisão do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural que indefere o pedido de cessação, sem penalizações, de contrato de...

I - O Ministro tem legitimidade para recorrer jurisdicionalmente de decisão judicial que tenha anulado na via contenciosa acto praticado pelo Secretário de Estado no uso de poderes pelo mesmo nele...

Nos termos das disposições combinadas do artº 32º nº 1 al. c) e 41º nº 1 al. b) do ETAF, o STA é incompetente em razão do autor do acto para conhecer de recurso contencioso interposto de despacho do...

I - O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente para conhecer de recurso contencioso interposto de acto de membro do Governo, que negou a agente da Polícia de Segurança Pública, a pretensão de...

I - Inscrevendo-se o procedimento com vista à declaração de utilidade pública da expropriação de certos terrenos no âmbito das competências e atribuições cometidas à DGOTDU, integrada no Ministério...

I - Para que possa funcionar a faculdade concedida pelo art.º 56 da LPTA, é essencial que o recurso contencioso tenha sido rejeitado com fundamento na inexistência, invalidade ou ineficácia da...

Num processo de loteamento, a decisão proferida em sede de recurso hierárquico pelo Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e que confirmou o parecer vinculativo,...