Secretário de estado - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Secretário de estado" classifica 43 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1989 até 2006.

acórdãos

tribunal

1989 - 2006

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	43	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

0578/05

09/03/2006 • Santos Botelho

Recurso hierárquicoSecretário de estadoActo verticalmente definitivoRecurso contenciosoActo contenciosamente recorrível

STA

0327/04

22/04/2004 • Pais Borges

Competência delegadaRecorribilidade do acto impugnadoSecretário de estado

STA

0216/03

18/12/2003 • João Cordeiro

OdontologistasCompetênciaSecretário de estadoHomologaçãoErro nos pressupostos de factoProva

STA

048376

29/05/2003 • Adérito Santos

Secretário de estadoIfadapRecorribilidade do acto impugnadoAjudas comunitáriasContrato de concessãoResolução de contratoActo nuloActo administrativoIncompetência absoluta

STA

046556

30/04/2003 • Pedro Manuel de Pinho de Gouveia e Melo

Delegação de poderesSecretário de estadoMinistroLegitimidadeNotificaçãoActo administrativoRecurso jurisdicional

STA

01405/02

04/12/2002 • Domingos Brandão de Pinho

Competência do tribunal central administrativoSecretário de estadoDelegação de poderes

STA

048020

06/12/2001 • Adérito Santos

Recurso contenciosoCompetência do supremo tribunal administrativoCompetência do tribunal central administrativoActo administrativoSecretário de estadoActo relativo ao funcionalismo público

STA

044600

28/11/2000 • João Belchior

Expropriação por utilidade públicaCompetência do ministro do planeamento e da administração do territórioDelegação de poderesSecretário de estadoExpropriação urgentePrincípio da proporcionalidadeAudiência préviaFundamentação do acto administrativo

STA

040406

29/03/2000 • Pamplona Oliveira

Recurso hierárquicoSecretário de estadoDelegação de poderesRecurso contenciosoDeserção do recursoFalta de alegaçõesInvocação indevida de delegação de competência

STA

037811

28/03/2000 • Ferreira Neto

Operação de loteamentoParecer vinculativoRecorribilidade do acto impugnadoRecurso hierárquicoComissão de coordenação regionalSecretário de estadoRejeição do recurso contencioso

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Recurso hierárquico

Dever legal de decidir