0117/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 0117/03
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Concurso público, Adjudicação, Fundamentação do acto administrativo, Vício de forma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059947
Nr Documento: SA1200311060117
Juízes: Pais BorgesAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3210a680d063c97780256de10038df83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0117.03.A0
Sumário
Não cumpre o dever previsto nos arts. 124º e 125º do CPA se a fundamentação do acto administrativo não é contextual e apenas vem a ser dada na contestação do recurso contencioso dele interposto. Se num concurso público para adjudicação de empreitada, um dos critérios era o da "experiência em obras semelhantes", em que por cada uma era atribuído um valor de 5% até ao limite de 15%, padece de vício de forma por falta de fundamentação o acto que, sem qualquer justificação, apenas atribui a um concorrente nesse item o valor de 5%, apesar de ter apresentado várias obras que, em sua opinião, caberiam no critério.
Texto
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA I- A Câmara Municipal de Vila do Bispo recorre jurisdicionalmente da sentença do TAC de Lisboa que, com fundamento em vício de forma por falta de fundamentação, anulou o acto impugnado nos autos de recurso interposto por “A...”. Nas alegações, concluiu do seguinte modo: A douta decisão recorrida, ao decidir como decidiu, não ponderou devidamente todos os elementos constantes do processo instrutor, nomeadamente o relatório elaborado pela comissão de análise das propostas, o qual contem todos os motivos determinantes do conteúdo resolutório; II. Em conformidade com o estipulado no programa de concurso, a Câmara Municipal exigia que para atestar a capacidade técnica dos concorrentes os mesmos instruíssem as suas propostas com a listagem de obras efectuadas nos últimos três anos; III. Um dos critérios de apreciação das propostas, era a experiência acumulada em obras idênticas à obra posta a concurso, ao qual seria atribuída uma ponderação de 15%; Analisados todos os documentos apresentados pelos concorrentes, nomeadamente a lista de obras similares, decidiu a comissão de análise atribuir 15% aos outros concorrentes e 5% à recorrente; Muito embora a A... tenha apresentado uma lista de oito obras a comissão apenas considerou, com alguma "boa vontade" a obra de "reforço de abastecimento de água a Quarteira"; VI. As obras constantes da lista apresentada pela recorrente, prendiam-se com a execução de redes de distribuição de águas, redes de distribuição de águas residuais, construção de ETARS e de reservatórios; VII. A obra posta a concurso e como resulta dos elementos constantes do processo de concurso, uma obra de elevação e tratamento de águas para abastecimento, cuja componente principal e essencial não é a construção civil, mas sim o fornecimento e montagem de órgãos e equipamentos electrónicos e de instalações electrónicas especiais; VIII. A obra posta a concurso apresentava características perfeitamente distintas das obras constantes da listagem apresentada pela recorrente, daí apenas lhe ter sido considerada uma; Salvo o devido respeito, que é muito, parece-nos que a deliberação recorrida se encontra devidamente fundamentada, quer de facto, quer de direito, na verdade temos uma deliberação da Câmara Municipal, que em concordância com o relatório elaborado pela comissão de análise das propostas, adjudicou a execução da obra posta a concurso; A deliberação que aprova a adjudicação absorve todo o conteúdo do relatório de análise, no qual a comissão para o efeito nomeada e em concordância com as peças que serviram de base ao concurso, nomeadamente os critérios de avaliação previamente fixados, avaliou o mérito de cada uma delas; XI. Parece-nos, que qualquer destinatário normal colocado na posição do recorrente perceberia, porque é que a entidade recorrida adjudicou a execução da obra ao "B... "e "C...." XII. Poder-se-á dizer que um acto administrativo está devidamente fundamentado sempre que perante o itinerário cognoscitivo ou valorativo constante desse mesmo acto, um destinatário normal possa ficar a saber porque se decidiu em determinado sentido; XIII. O Recorrente percebeu as razões de facto e de direito que motivaram a deliberação de adjudicação, nomeadamente as razões que levaram a Entidade Recorrida a preterir a sua proposta; XIV. Poder-se-á eventualmente não concordar com a fundamentação do acto recorrido, por se considerar que a mesma é errada, mas não decidir-se pela falta de fundamentação, uma vez que a deliberação recorrida preenche os requisitos a que alude o Artigo 125º do Código de Procedimento Administrativo; XV. A douta decisão recorrida enferma, nesta conformidade de erro manifesto de julgamento, não tendo valorado devidamente todos os elementos constantes do processo instrutor e, que serviram e base à deliberação de adjudicação». A recorrente contenciosa apresentou alegações, sustentando o improvimento do recurso. O digno Magistrado do M.P. junto deste tribunal opinou pela confirmação da sentença recorrida. Cumpre decidir. II- Os Factos A sentença impugnada deu por assente a seguinte factualidade: Pela Câmara Municipal de Vila do Bispo foi aberto um concurso público para adjudicação da empreitada de “ Remodelação da Central Elevatória de Almadena, Vila do Bispo”, ao qual a recorrente apresentou a sua proposta, que foi admitida. Do respectivo programa de concurso constava o seguinte, no ponto "14.2. - Documentos que instruem a proposta - A proposta será instruída com os seguintes documentos: (..) g) Se for caso disso e de modo a atestar a capacidade técnica do concorrente em obras similares, os seguintes elementos: Listagem de obras efectuadas nos últimos três anos.”; e do ponto "18 - Critérios de apreciação das propostas”: O(s) critério(s) de apreciação das propostas será(ão) o(s) seguinte(s) por ordem decrescente de importância e com os seguintes coeficientes percentuais: Preço: 65% Prazo de Execução: 20% Experiência acumulada em obras idênticas: 15%." - cfr. processo instrutor apenso; 3. Do respectivo programa de concurso constava o seguinte, no ponto "2-- Objecto e regime da empreitada Objecto da empreitada: - A empreitada tem por objecto a realização dos trabalhos definidos, quanto à sua espécie, quantidade e condições de técnicas de execução, no projecto e neste caderno de encargos. ,;. e no ponto “13.2 - Delimitação do objectivo da empreitada (cfr. cláusula 2.1.1): A remodelação da Central Elevatória de Almadena, incluindo todos os trabalhos de construção civil concernentes à Estação Elevatória, ao posto de transformação a erigir, à implantação das condutas adutoras dos furos LF9 e LFI0, e o fornecimento e montagem dos equipamentos electromecânicos a instalar na Central, no PT e nos furos LF9 e LFI0. ". 4. Da proposta apresentada pela recorrente, constava um documento nos termos da qual a recorrente declara, para os efeitos do nº 14.2 alínea G, que nos últimos 5 anos realizou, entre outras, as seguintes obras: Câmara Municipal de Loulé (...) Abastecimento de água a Boliqueime Rede de distribuição de água e rede colectora de águas residuais de Benafim -Alte Reforço de abastecimento de água a Quarteira (...) Câmara Municipal de Cascais (... ) Câmara Municipal de Portimão (... ) Câmara Municipal de S Brás de Alportel (... ) INDEP (... ) CTT Faro (... ) Empreendimento Turístico de Vale de Lobo (... ) Vale do Garrão (...)"- (cfr. p.i. apenso, fls. 94 a 96 da proposta apresentada pela recorrente, cujo teor integral se dá por reproduzido; No dia 22.3.1996 reuniu a Comissão nomeada pela Câmara Municipal de Vila do Bispo em 27.6.1995, com vista à apreciação técnica das propostas admitidas ao concurso da empreitada de remodelação da Central Elevatória de Almadena, tendo o acto decorrido, nos termos que constam da acta junta no processo instrutor apenso: Foram presentes e analisadas as propostas das firmas, constantes do quadro seguinte, únicas admitidas a concurso. Foram verificadas as listas de preços unitários cujo valor corrigido é de 78.045.503$00. Assim, o valor e prazo das propostas a considerar é o seguinte: Concorrente Nome da Valor Prazo de Execução N° Empresa 1 A... 78.045.502$ 180 dias 2 ... 85.056.886$ 150 dias 7 B... 79.707.724$ 180 dias 3. Os critérios de adjudicação adoptados e constantes do Programa de Concurso são: Preço: 65% Experiência em obras semelhantes: 15% Prazo de Execução: 20% 4. Foram considerados em relação à execução de obras de natureza semelhante os seguintes critérios de ponderação: zero obras: 0% Uma obra: 5% Duas obras: 10% Três ou mais obras: 15% Foi considerado como tempo óptimo de obra, 180 dias, dado o planeamento financeiro da Autarquia, pelo que serão penalizados todas as propostas que apresentam, quer prazo Inferior, quer prazo superior. Quanto ao preço foi atribuído 65% à proposta de valor mais baixo, sendo às restantes atribuídos valores inversamente proporcionais. A percentagem final foi obtida pela soma das percentagens de cada item resultando daí o quadro seguinte: Con Empresa Preço Prazo Obras %Total Cor semelh.% Ren Valor % Dias % Te 1 A... 78.045.503$ 65% 180 20% 5% 90% 2 ... 85.056.886$ 59,6% 150 17% 15% 91,6% 7 B... 79.707.724$ 63,6% 180 20% 15% 98,6% 1. Aplicados que foram os critérios de apresentação, a proposta que maior pontuação obteve foi a da empresa B... e C..., no valor de 79.707.724$00” -Cfr. p.i. apenso; Na reunião da Câmara Municipal de Vila do Bispo de 2.4.1996, foi deliberado: “homologar as actas do acto público do concurso e de apreciação técnica das propostas. Manifestar a intenção de adjudicação da obra ao concorrente B... e C..., pela quantia de 79.707.724$00, por ser, após aplicação dos critérios de ponderação, a que maior pontuação obteve. Que seja feita a audiência dos interessados cuja decisão lhes indicia desfavorável”-Cfr. p.i. apenso; 6. Na reunião da Câmara Municipal de Vila do Bispo de 30.4.1996 (cuja acta foi rectificada na reunião de 11.6.1996) foi deliberado: "1. Aprovar a minuta do contrato. 2. Adjudicar a obra em epígrafe (Remodelação da Central Elevatória de Almadena) ao concorrente B.... em consórcio com C... que, pelo valor de 79.707.724$00, por ser a proposta mais vantajosa, na condição de não existir reclamação sobre a minuta apresentada no ponto 1”- Cfr. p.i. apenso; 7. A recorrente foi notificada da adjudicação da empreitada à contra--interessada pelo ofício 3677 de 30.5.1996, tendo interposto o presente recurso contencioso da deliberação da Câmara Municipal de Vila do Bispo de 30.4.1996, por requerimento de 8.7.1996. -Cfr. fls. 2 a 4 dos autos. III- O Direito O vício de que a sentença em crise tomou conhecimento foi o de forma por falta de fundamentação. Sendo o acto impugnado a deliberação camarária de 30/04/96 de adjudicar à recorrida particular a empreitada de remodelação da Central Elevatória de Almadena, Vila do Bispo, parece evidente que ela não contém fundamentação, visto que se limita a fazê-lo, em tom claramente conclusivo, por a proposta da concorrente B... « ser a... mais vantajosa». Mas, ainda que se considere que esta deliberação tenha derivado da anterior deliberação datada de 02/04/1996, nem por isso se chega a diferente resultado. Na verdade, a intenção manifestada na anterior deliberação de Abril/96 de adjudicação à B... da obra em apreço radicava no facto de ser a candidata que, «após a aplicação dos critérios de ponderação,(...) maior pontuação obteve». Ou seja, somente uma razão de ordem numérica ou quantitativa ali esteve presente sem a menor referência a critérios de outra ordem, nomeadamente técnica e qualitativa das propostas. E, por fim, mesmo que esta remeta para a acta da Comissão de apreciação das propostas admitidas, com o que, implicitamente, a deliberação impugnada teria acolhido os respectivos fundamentos, a solução não deixa de ser a mesma. Com efeito, tendo a proposta da recorrente contenciosa apresentado um preço inferior a qualquer dos outros dois (... e B...), ao mesmo tempo que era igual ao da concorrente vencedora o prazo para a conclusão da obra (180 dias), logo se tem que concluir que somente o critério da “experiência em obras semelhantes” foi decisivo para a afastar do 1º lugar do concurso. Mas, sobre esse critério em concreto, o que é que a Comissão asseverou? Nada, rigorosamente. Tendo por base o critério de 0% a 15% estabelecido para esse efeito, consoante o número de obras de natureza semelhante levadas a cabo por cada um dos concorrentes, limitou-se a conceder à recorrente o valor de 5%, como se apenas uma obra desse género tivesse ela até ao momento realizado. O tribunal não pode sindicar, por ora, este aspecto, porque escapa ao seu poder de conhecimento. Contudo, não pode deixar de sublinhar que a recorrente apresentou uma lista de obras que segundo a recorrida se apresentam com similitude de características. É o caso, pelo menos, do “Abastecimento de água a Boliqueime”, da “Rede de distribuição de água e rede colectora de águas residuais de Benafim”, do “Reforço de abastecimento de água a Quarteira” ou da “remodelação da rede de água do empreendimento turístico de Vale do Lobo”. Pergunta-se: qual o motivo por que apenas obteve 5%? Apenas por ter sido considerada uma única obra? Qual? E por que não também as restantes? Com que fundamentos as outras não foram incluídas nesse item? Quais as características que necessitariam de ter para poderem ser englobadas no critério? Ignoramo-lo, porque a acta da comissão nada diz a esse respeito. E seria preciso dizê-lo no local e no momento próprios. Ou seja, haveria que ser no procedimento concreto e no respectivo contexto decisório que a fundamentação deveria ter sido observada (a chamada fundamentação contextual: v.g., Acs. do STA de 10/02/1994, Rec. nº 32 916; 22/9/1994, Rec. nº 32 702; de 14/06/2000, Rec. nº 45 029. É por isso que a fundamentação “a posteriori”, já no decurso da impugnação contenciosa (v. contestação) não serve os propósitos do cumprimento do dever plasmado no art. 124º do CPA. Posto isto, se se entender que a Câmara remeteu para a acta da Comissão, para desse modo acolher e fazer seu o respectivo conteúdo, não pode dar-se relevância à justificação agora dada de que apenas uma obra foi considerada como sendo da mesma natureza da que fazia parte da empreitada em causa. Temos, assim, que a recorrente contenciosa não ficou a saber os motivos do acto, o seu iter cognoscitivo, a razão por que a Câmara a afastou do 1º lugar do concurso. E embora possa ter presumido que apenas uma obra sua foi abrangida pelo critério, sempre desconhecia qual fosse, e, bem assim, quais os motivos por que as restantes foram desconsideradas. Assim, não pôde contrariar, devidamente, o acto. O que quer dizer que, contrariando o objectivo da fundamentação e violando os respectivos requisitos, a deliberação camarária sob censura não cumpre o disposto no art. 125º do CPA e padece do vício de forma por falta de fundamentação, tal como, e bem, decidiu a sentença da 1ª instância. Improcedem, deste modo, as conclusões da recorrente jurisdicional. IV- Decidindo Face ao exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Sem custas. Lisboa, STA, 2003/11/06 Cândido de Pinho – Relator – Azevedo Moreira – Pais Borges