00110108 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teresa Prazeres Pais
Processo: 00110108
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Registo da acção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00037011
Nr Documento: RL2001120600110108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f41e1e777b43d5bb80256b6e00347c2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00110108.B5
Sumário
Não obstante a afirmação genérica de que a acção de reivindicação está sujeita a registo, o seu registo só terá cabimento quando for proposta por quem ainda não é titular do direito de propriedade sobre o prédio reivindicado. É que, sendo o autor titular inscrito, não poderá ser inscrita sem sua intervenção uma aquisição em que o transmitente seja o Réu e não o Autor. Acresce que, se a acção tiver êxito, resulta confirmado o direito do Autor, o que nada acrescenta ao que o registo atesta e se não tiver êxito, daí não decorre a afirmação de que o direito pertença ao Réu, a não ser que haja reconvenção nesse sentido, sendo então esta que deve ser registada.