015997 - Supremo Tribunal Administrativo

O imposto de capitais por juros de suprimentos, quando estes não tenham sido lançados a crédito dos respectivos titulares antes do encerramento das contas de gerência ou da aprovação formal destas, só tem de ser entregue na competente tesouraria da Fazenda Pública durante o mês seguinte à aprovação das contas.