I - O n. 12 do art. 6 do C.I.Capitais constitui uma norma remanescente de tributação, abrangendo todos os casos de aplicação de capitais não compreendidos nas normas anteriores. II - Os descontos...

I - Ocorre oposição de acórdãos quando, nos considerados, a mesma questão de facto e de direito é contraditoriamente decidida; II - As importâncias pagas por uma empresa a outra, a troco do...

I - O art. 6, n. 12, do Código do Imposto de Capitais, na redacção do DL n. 197/82, de 21 de Maio, constitui uma norma residual de tributação que abrange todos os casos de efectiva aplicação de...

O Know - how traduz-se num conjunto de informações técnicas necessárias à produção de um produto ou de um processo derivado da experiência. O Know - how era passível da incidência tributária do n....

I - Verifica-se a oposição de acordãos quando na apreciação da mesma questão de facto e de direito cada um decide de forma diversa. II - O art. 6, n. 10 do Código do Imposto de Capitais tributa os...

I - O art. 6, n. 10, do Código do Imposto de Capitais tributa os rendimentos pagos pela prestação de informações, pareceres e serviços a uma empresa nacional por uma empresa estrangeira. II - O...

I - A transmissão de conhecimentos tecnicos o know-how - pagos pela empresa adquirente a respectiva transmitente gera nesta rendimentos sobre os quais incide imposto de capitais, nos termos do art. 6...

Ocorrendo a circunstancia de sociedades nacionais, integradas ou fazendo parte de multinacionais, que concorrem para uma das sociedades pertencentes ao grupo e a titulo de custeio das despesas por...

I - O art. 6, n. 10, do Codigo do Imposto de Capitais (CIC) consagrou no direito fiscal portugues a tributação das royalties industriais. II - O know-how inclui-se no ambito das royalties e...

Para que comportem a incidencia de imposto de capitais, secção B, e, consequentemente, relevem no englobamento para efeitos do imposto complementar, indispensavel se torna que os lucros a que se...