0728/14 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O conceito de «eleição» cabe dentro do conceito de «deliberação» na medida em que esta é uma decisão conjunta dos membros do órgão onde a mesma é feita, isto é, é uma escolha entre as diversas propostas que lhe são colocadas e não existe dúvida de uma eleição mas não é do que uma escolha entre as diversas pessoas que se propõem ao exercício de um cargo. II – Por essa razão aquela eleição terá de ser feita nos termos previstos na lei para a aprovação das deliberações.

ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A…………, Presidente da Câmara Municipal de Alcochete, e outros devidamente identificados na petição inicial, Presidentes, respectivamente, das Câmaras de Almada, Barreiro, Loures, Moita, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal instauraram, no TAC de Lisboa, acção urgente de contencioso eleitoral pedindo a anulação do acto , de 14/11/2014, que elegeu os Vice-Presidentes do Conselho Metropolitano da Área Metropolitana de Lisboa . Tal acção foi julgada procedente pelo TAC que, consequentemente, anulou aquela eleição mas essa decisão foi revogada pelo TCA Sul que julgou improcedente a acção . É deste Acórdão do TCA que vem a presente revista onde se formularam as seguintes conclusões: 1- No caso vertente, a importância da questão suscitada, que justifica que o presente recurso de revista seja admitido, radica na necessidade de segurança e de confiança que as decisões dos tribunais devem transmitir à Comunidade, afigurando-se inquestionável a importância das áreas metropolitanas para o Estado de Direito democrático. 2- A consequência prática, de que o Tribunal recorrido não logrou superação, é que, caso o Venerando Tribunal não venha a declarar definitivamente o Direito, vai subsistir a dúvida sobre qual o método de eleição, previsto no ordenamento jurídico português, para o acto em crise, se o que foi adoptado na Área Metropolitana do Porto, o artigo 104.° , ou o seguido na Área Metropolitana de Lisboa, o previsto no artigo 105° , ambos da Lei n.º 75/2013 , de 12 de Setembro. 3- A importância da definição do regime legal aplicável à eleição dos vice - presidentes do Conselho Metropolitano da Área Metropolitana de Lisboa, e a sua inegável relevância jurídica e social, encontram-se suficientemente demonstradas, devendo, por conseguinte, ter-se por preenchido o primeiro pressuposto de admissibilidade do presente recurso. 4- O recente Ac. n.º 10949/14, do TCAS, de 24.04.2014 – em recurso pendente no Venerando Supremo Tribunal Administrativo - confirmou a d. Sentença que se destinava a sindicar, sem identificar os pontos concretos abrangidos pela “incorrecção” e “imprecisão”, que lhe imputou, sendo que, na medida em que o douto Acórdão aqui recorrido sufraga aquele aresto, subsiste eivado das mesmas fragilidades, consubstanciadoras de violação de lei e decorrente erro de julgamento. 5- Efectivamente, a acção passou por duas instâncias e foi objecto de quatro decisões, sem que todavia possa ser dispensada a intervenção do Venerando Supremo Tribunal para dissipar dúvidas, em homenagem aos valores da certeza, segurança jurídica e confiança da Comunidade nas decisões dos Tribunais. 6- O Tribunal recorrido partiu do pressuposto que o acto eleitoral em crise não estava regulado na Lei, verificando-se, portanto, uma lacuna, então, ao suprir a lacuna, teria que verificar, primeiro, se a própria Lei n.º 75/2013 , de 12/09, continha algum caso análogo regulado, sendo que, tratando-se de um acto eleitoral, teria que começar por indagar, se no Título III relativo às Entidades Intermunicipais, existia algum acto eleitoral nessas circunstâncias. 7- Quanto a actos eleitorais, no Título III só encontramos os previstos nos artigos 74.° (membros da Comissão Executiva) e 94.° (Secretariado Executivo Intermunicipal) e esses decorrem no âmbito das Assembleias Municipais. 8- O legislador previu os aspectos do regime dos órgãos das entidades intermunicipais que não regulou especificamente, designadamente, a eleição do presidente e dos dois Vice-presidentes do Conselho Metropolitano (artigo 69.°, n.º 3) e do presidente e dos dois vice-presidentes do Conselho Intermunicipal (artigo 88.°, n.º 2). 9- Não existe lacuna porque o artigo 104.°, lógica e cronologicamente colocado antes do artigo 105.º, tem como objectivo definir o regime a aplicar aos aspectos de funcionamento, que não se encontrem regulados no Título III (Entidades intermunicipais) e aos actos eleitorais a que se refere a conclusão antecedente. 10- A opção do legislador de remeter a regulação de certos aspectos do funcionamento de órgãos das entidades intermunicipais para o regime dos órgãos municipais é visível a propósito do mandato dos membros do Conselho Metropolitano, da Assembleia Intermunicipal e do Conselho Intermunicipal, órgãos deliberativos, o qual, nos termos do artigo 101. ° , da Lei n.º 75/2013 , coincide com o mandato dos órgãos das autarquias. 11- Finalmente, a questão em apreço é nova, não se conhecendo jurisprudência desse Venerando Tribunal especificamente sobre a matéria, apresentando a situação contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, e que os tribunais administrativos podem beneficiar da clarificação operada através da pronúncia do Venerando Tribunal - V. Ac. STA de 04/03/2009, proc. 0120/09, in www.dgsi.pt . 12- O presente recurso deve ser admitido, pois encontram-se preenchidos ambos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 150.°, n.º 1, do CPTA. 13- O Tribunal recorrido decidiu pela confirmação do acto impugnado; perfilhou a tese da Recorrida, na parte relativa ao método de eleição, decidindo pela aplicação do artigo 105.° da Lei, procedendo a uma aplicação analógica do regime das deliberações ao processo eleitoral; mas inexiste lacuna, porque o artigo 104°, lógica e cronologicamente colocado antes do artigo 105°, resolveu todos os casos não previstos no estatuto das entidades intermunicipais (Título III), remetendo para as normas do Título II, sendo a aplicável ao procedimento eleitoral em crise, a do artigo 54º. 14- A tese do douto Acórdão recorrido não tem o mínimo apoio quer na letra, quer na razão de ser do artigo 104.° da Lei n.º 75/2013 , de 12/09, nem na natureza da entidade em cujo âmbito se insere o acto eleitoral em crise. 15- Por conseguinte, deve o douto Acórdão recorrido ser revogado mercê dos vícios de que enferma, conforme se acha supra-alegado, e consequentemente ser anulado o acto eleitoral sindicado, o que se invoca com as legais consequências. 16- A questão do impedimento só faz sentido para quem defenda que o acto em crise é uma deliberação, o que não é o caso dos Recorrentes, e que apenas o referiram para demonstrar que se trata de um aspecto que não se compadece com a natureza de deliberação, que a Recorrida e o Tribunal a quo atribuíram ao acto eleitoral em crise. 17- Seja como for, a questão só podia ser suscitada com a disponibilidade do processo administrativo instrutor, como decorre da natureza das coisas e da própria humanidade dos Recorrentes. 18- O D. Acórdão recorrido, incorreu em violação de lei, por violação dos artigos 9° , n.ºs. 1, 2 e 3, 10.° , n.º 1, 2 e 3, ambos do Código Civil , artigos 69° , n.º 3, 104.° , 54.° e 55° , estes últimos da Lei n.º 75/2013 , de 12 de Setembro, o que se invoca com as legais consequências. A Área Metropolitana de Lisboa, contra alegou rematando o seu discurso alegatório da seguinte forma: O presente recurso de revista, ancorado no artigo 1502 do CPTA, deve ser liminarmente rejeitado por não se acharem preenchidos os requisitos que aquela norma processual impõe. II. Com efeito, nem a questão em apreço se apresenta como uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, nem a admissão do recurso se revela claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, porque não se detecta na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável. III. Nem é questão com um grau de complexidade superior ao comum dos problemas que se suscitam nos litígios que são apresentados nos tribunais nem tem grande importância para a comunidade, susceptível de se colocar repetidamente para ser resolvido em via judicial. A que acresce o facto de a função do recurso é apenas a de apreciar a sentença posta em crise e não a de produzir uma nova decisão. E também não é a de dirimir eventuais divergências entre as decisões proferidas em 1.ª e em 2.ª Instância. VI. Aliás, desmentido uma alegada divergência jurisprudencial, os Tribunais, chamados por 4 vezes a decidirem sobre as matérias que lhes foram submetidas pelos ora Recorrentes, em 3 dessas vezes decidiram de modo uniforme. VII. Como é consabido, o Tribunal de recurso está limitado pelo “ thema decidendum ” proposto pelos AA na sua peça inaugural. VIII. Que, em concreto, se circunscreveu: ao método utilizado naquele acto eleitoral; à existência de quórum na reunião em que decorreu o acto eleitoral. IX. Aliás, em todas as suas peças, os AA e ora Recorrentes foram precisos quanto: às matérias sobre as quais pretendiam que o Tribunal se pronunciasse; ao a.a. que estavam a pôr em crise e cuja anulação pretendiam. Todos os demais temas que os Recorrentes foram introduzindo ao longo do percurso judicial, não integravam a causa de pedir da p.i., como bem realçou o TCAS mas, apesar disso, foram objecto de apreciação, no sentido de se concluir que não consubstanciavam questões autónomas. XI. Quanto ao litígio sobre o método de eleição dos vice-presidentes do conselho metropolitano, aquele traduz-se, tão só, em saber se estes devem ser eleitos contabilizando apenas os votos uninominais dos membros do conselho ou se, pelo contrário, devem ser ponderadamente contabilizados com o número de eleitores representados por cada membro do conselho, nos termos do n.º 2 do artigo 105.º da Lei nº 75/ 2013, de 12 de Setembro. XII. A este respeito, o julgamento deve ter em conta o percurso legislativo feito desde o primeiro diploma legislativo que criou as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e que vai no sentido de atribuir pesos distintos à representação de cada dos municípios integrantes, que essa representação ocorra ao nível das assembleias municipais, quer ao nível dos presidentes das câmaras municipais. XIII. Também não é despiciendo que tendo o diploma em causa sido sujeito a apreciação pelo Tribunal Constitucional, a opção por atribuir pesos distintos a cada um dos municípios não viu a sua conformidade com a CRP posta em causa. XIV. Acresce ainda o facto que todos os processos decisórios de âmbito metropolitano adoptarem o voto ponderado, seja na eleição da comissão executiva metropolitana, seja nas deliberações a tomar pelo conselho metropolitano. XV. E, a única vez em que isso não acontece, ou seja, nas situações previstas no nº 3 do artigo 70º do mesmo diploma, o legislador foi expresso em impor o voto unânime dos membros do conselho. XVI. Em mais nenhum momento ou situação abdicou do voto ponderado nos processos decisórios. XVII. Não se verifica, pois, qualquer erro de julgamento a este respeito. XVIII. Ora, todas as dicotomias interpretativas foram bastamente analisadas pelo Tribunal a propósito do julgamento de um dos “ thema decidendum ”, sobre ela elaborando um raciocínio cognitivo claro. XIX. O que o Tribunal não fez, nem estava obrigado a fazer, foi relevar alguns dos argumentos dos Recorrentes, aqui residindo a confusão e o erro destes no vício que imputam ao aresto. XX. E bem andou o Tribunal “ a quo ” quando decidiu que a apreciação das questões relativas à aprovação do Regimento antes da eleição dos Senhores Vice-Presidentes, por não terem a ver com o “thema decidendum”, tal como ele foi desenhado pelos AA e Recorrentes, ficou prejudicada. A Sr.ª Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer no sentido do sentido do não provimento da revista o qual foi justificado do seguinte modo: “A Lei 75/13, de 12/09 que estabelece o regime jurídico das autarquias locais e aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelecendo o regime jurídico da transferência de competência do Estado para as autarquias locais e entidades intermunicipais ao aprovar o regime jurídico do associativismo autárquico prevê no seu art. 69.°, o regime da natureza e constituição do Conselho Metropolitano. É um facto, que esta norma não estabelece o método de eleição dos Vice-Presidentes do Conselho Metropolitano, ao contrário do que acontece com o método de eleição para a Comissão Executiva Metropolitana previsto no art. 74.° n.º do mesmo diploma. Porém, o art. 105.° n.º 2 da lei em referência prevê: «As deliberações do conselho metropolitano e do conselho intermunicipal consideram-se aprovadas quando os votos favoráveis dos seus membros correspondam, cumulativamente, a um número igual ou superior ao dos votos desfavoráveis e à representação de mais de metade do universo total de eleitores dos municípios integrantes da área metropolitana .» Neste preceito, a cada membro do Conselho além do voto individual atribui-se também um número de votos igual ao número de eleitores inscritos na circunscrição municipal, o que equivale a dizer, que os presidentes dos municípios com mais eleitores têm um voto de maior relevo que os restantes. Afigura-se-nos, no caso concreto, que estas deliberações traduzem uma verdadeira eleição a que procede o órgão colegial quando delibera, por escrutínio secreto, sobre a escolha de pessoas que irão desempenhar o cargo de vice-presidente. Por isso, em nosso entender, falece de razão o argumento de que a Lei 75/13 não prevê o método de eleição para aquele cargo e que existe necessidade de recurso ao disposto no art.º 104.° desta lei, que manda remeter para o regime jurídico aplicável aos órgãos municipais, o funcionamento das entidades intermunicipais, em tudo o que não esteja previsto na presente lei. Como refere a autoridade recorrida, o percurso legislativo é no sentido de atribuir pesos distintos à representação de cada um dos municípios integrantes, quer essa representação ocorra ao nível das assembleias municipais, quer ao nível dos presidentes das câmaras municipais” (vide conclusão XII a fls. 390).” Os Recorrentes manifestaram, nos termos do art.º 146.º/2 do CPTA, discordância com o parecer do M.P. A revista foi admitida por ter sido entendido que não só as questões nela suscitadas revestiam de complexidade jurídica superior ao comum como assumiam clara relevância comunitária e isto porque “ a determinação do regime aplicável à eleição dos vice-presidentes do Conselho Metropolitano envolve operações de exegese e concatenação de disposições do regime jurídico das entidades intermunicipais, em que as instâncias divergiram e que o acórdão recorrido reconhece não ser linear, não tendo o legislador regulado nos mesmos termos ou com igual precisão o quórum e a forma de eleição dos órgãos intermunicipais. Por outro lado, é manifesta a relevância comunitária das questões relativas à composição dos órgãos desses entes administrativos intermédios, seja pelas repercussões político-administrativas do acto da eleição em si mesmo, seja pelas atribuições que cabem a estes entes, designadamente às áreas metropolitanas, e a consequente importância da escolha dos autarcas que compõem os seus órgãos.” FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO Nos termos do artigo 663º , n.º 6, do CPC , não tendo sido impugnada, remete-se a matéria de facto para os termos em que foi decidida no Tribunal de 1.ª instância. O DIREITO. A presente revista dirige-se contra o Acórdão do TCA Sul que, revogando a decisão do TAC de Lisboa, julgou improcedente a acção de contencioso eleitoral onde se pedia a anulação do acto, de 14/11/2014, que elegeu os Vice-Presidentes do Conselho Metropolitano da Área Metropolitana de Lisboa. Para decidir desse modo o Aresto ponderou: “… o legislador da Lei n.º 75/2013 , de 12.11, não regulou nos mesmos termos ou com igual precisão o quórum e a forma de eleição dos vários órgãos intermunicipais. No caso da eleição para a comissão executiva metropolitana, para a assembleia intermunicipal e para o secretariado executivo intermunicipal, fez-se uma regulação específica. Mas para a eleição do conselho intermunicipal, a regra é semelhante ao conselho metropolitano, conforme artigo 88.º, n.º 2, do mesmo anexo. Quer isto dizer, que o legislador não consagrou de forma específica ou explicita as regras relativas ao quórum e a forma de eleição do conselho intermunicipal e do conselho metropolitano, ao contrário do que fez para os restantes órgãos das entidades intermunicipais. Assim, são as supra indicadas desconsiderações, ou a falta de regulação precisa do legislador, que dão o mote para o litígio ora em apreciação. Invocam os Recorridos, a aplicação na eleição dos Vice-presidentes do Conselho Metropolitano da regra prevista no artigo 54° do Anexo I à Lei 75/2013 , de 12.09, porque consideram que do texto legislativo não resulta expresso que a tal eleição se aplique o indicado artigo 105.º, n.º 1 e 2, do referido Anexo I à Lei, que se refere apenas às «Deliberações». Como consequência, para os Recorridos não é aplicável à eleição dos Vice-presidentes do Conselho Metropolitano, a ponderação referida no n.º 2 daquele artigo 105.º, que implica que os municípios com maior número de eleitores tenham um voto desigual porque com mais peso, mas sim, aplicar-se-á a regra do artigo 54.º do mesmo Anexo, que pressupõe que a cada município corresponde um voto, independentemente do número de eleitores desse município.” Todavia, essa tese não tinha apoio legal porque: “… no caso, aplica-se o artigo 105º, n.ºs 2 e 3, do Anexo I à Lei 75/2013 , de 12.09 e não o artigo 54º do mesmo Anexo, porquanto existirá apenas uma imperfeição do texto da lei, no que concerne à indicada epígrafe, devendo interpretar-se tal texto legal não só com base no seu teor, mas buscando também o próprio pensamento legislativo. Assim, o legislador ao regular na Secção II terá querido abarcar todos os órgãos das entidades intermunicipais. Nessa Secção terá querido incluir «disposições comuns» a esses órgãos – isto não obstante tal Secção estar integrada no Capítulo III, relativo apenas às comunidades intermunicipais. Depois, não quis o legislador explicitar as regras relativas ao quórum e a forma de eleição do conselho intermunicipal e do conselho metropolitano, mas preferiu, no caso destes dois órgãos, estabelecer as normas relativas ao seu «funcionamento» e às suas «deliberações» para a Secção II do Capítulo III, «Disposições comuns aos órgãos das entidades intermunicipais». Ao proceder desta forma, o legislador não distinguiu - e neste sentido tal como aduzem os Recorridos - a deliberação inicial do conselho metropolitano, na qual se elege o seu Presidente e os seus Vice-presidentes, das restantes «deliberações», às quais se aplica a regra geral do artigo 105º do Anexo à Lei 75/2013 , de 12.09 (e o mesmo acontecerá com o conselho intermunicipal). … Nestes termos, para a eleição dos Vice-presidentes do conselho metropolitano, ora em apreciação, valia a regra do artigo 105º do Anexo I à Lei 75/2013 , de 12.09, sendo tal deliberação aprovada « quando os votos favoráveis dos seus membros correspondam, cumulativamente, a um número igual ou superior ao dos votos desfavoráveis e à representação de mais de metade do universo total de eleitores dos municípios integrantes da área metropolitana.». Considerava-se ainda , «que o voto de cada membro é representativo do número de eleitores do município de cuja câmara municipal seja presidente .» Não se exige, por isso, uma maioria qualificada dos votos favoráveis, nem corresponde a cada município um voto, mas antes, exige-se apenas mais de metade dos votos, sendo esta mais de metade a expressão do universo dos eleitores dos municípios, valendo o voto de cada presidente de câmara em função do seu número de eleitores.” E nenhuma ilegalidade decorria daí - do facto da Lei 75/2013 ter atribuído aos vários municípios pesos diferentes na votação, permitindo que os presidentes das Câmaras com maior número de eleitores tivessem um voto com o peso resultante do número dos seus eleitores - porque todos eles integravam a área metropolitana e eram membros do conselho metropolitano e aí votavam na proporção do número dos eleitores que estão na sua base. “Por conseguinte, só quanto ao quórum deliberativo se aplica a remissão do artigo 104º, para o regime jurídico aplicável aos órgãos municipais e designadamente para o artigo 54.º, n.º 1, do Anexo I à Lei 75/2013 , de 12.09, quando estipula a presença da maioria do número legal dos membros do conselho metropolitano (cf. também n.ºs 3 e 4 do citado artigo 54º). Conforme factos provados em a) a h), após uma primeira reunião, verificando-se a falta de quórum, na reunião de 14.11.2013 teve lugar a eleição dos Vice-presidentes estando presentes a totalidade (18) dos membros do conselho metropolitano (cf. especialmente facto h). Portanto, respeitou aquela reunião o quórum exigido pelo artigo 54.º, n.º 1, do Anexo I à Lei 75/2013 , de 12.09, por remissão do artigo 104º, da maioria do número legal dos membros do conselho metropolitano. Não havia, assim, aqui que aplicar o artigo 22º do CPA , pois a regra especial do artigo 54º afastava o n.º 1 daquele artigo 22º do CPA . Porém, o ali referido – no artigo 22º , n.º 1, do CPA – é igual ao indicado no artigo 54º, n.º 1, do Anexo I à Lei 75/2013 , de 12.09, pelo que irreleva de todo a invocação da errada aplicação do artigo 22º do CPA . Mas na falta de regra especial inserta no artigo 54º, do Anexo I à Lei 75/2013 , de 12.09, para a falta de quórum na 1º convocação e para o quórum da 2º convocação, aplicar-se-ia então a regra geral do artigo 22º , n.º 2, do CPA , pelo que numa 2º convocação, o quórum a exigir seria o correspondente a um terço dos membros com direito a voto (aferido com relação ao número total dos presidentes das câmaras municipais dos municípios que integram a área metropolitana - cf. artigo 2º , n.º 1 e 2, alínea c) e 6, do CPA ; esta regra relativa ao quórum mínimo exigível para se poder deliberar é distinta da regra do artigo 105º, n.ºs 2 e 3, do Anexo I à 75/2013, de 12.09, relativa à forma de aprovação das deliberações). No sentido ora propugnado decidiu este TCAS no recente Ac. n.º 10949/14, de 24.04.2014 (in www.dgsi.pt). Em suma, errou a decisão recorrida quando considerou aplicável o artigo 55º do Anexo I à Lei 75/2013 , de 12.09, por remissão do artigo 104º do mesmo diploma.” Os Recorrentes reputam de errada esta decisão por ela ter partido do pressuposto de que o acto eleitoral em crise não estava regulado na Lei de que, por isso, se verificava uma lacuna quando a verdade é que esta não existia na medida em que o artigo 104.° da Lei 75/2013 , lógica e cronologicamente colocado antes do artigo 105.º, definia o regime a aplicar aos aspectos de funcionamento que não se encontravam regulados no Título III como a eleição do Presidente e dos dois Vice-presidentes do Conselho Metropolitano (art.º 69.°/3) e do Presidente e dos dois Vice-presidentes do Conselho Intermunicipal (art.º 88.°/2). Daí que fosse ao procedimento eleitoral em crise, o disposto no artigo 54º. Deste modo, ao remeter a regulação de certos aspectos do funcionamento de órgãos das entidades intermunicipais para o regime dos órgãos municipais o legislador quis que o mandato dos membros do Conselho Metropolitano, da Assembleia Intermunicipal e do Conselho Intermunicipal, órgãos deliberativos coincidisse com o mandato dos órgãos das autarquias. 1 . A questão que temos para resolver é, como decorre do anterior relato, a de saber se na eleição dos Vice-presidentes do Conselho Metropolitano da Área Metropolitana de Lisboa devem contabilizar-se apenas os votos uninominais de cada um dos seus membros ou se, pelo contrário, na sua contabilização também devem ser ponderados, nos termos do n.º 2 do artigo 105.º da Lei nº 75/2013 , de 12/09, o número de eleitores representados por cada um deles. O que, como é evidente, tem diferentes e importantes repercussões. Os Recorrentes defendem a primeira das referidas alternativas sustentando não ser aplicável àquela eleição a ponderação referida na citada norma, que implica que os municípios com maior número de eleitores tenham maior naquela eleição, mas a aplicação da regra do artigo 54.º do mesmo Anexo, daí resultando que a cada município corresponde um voto independentemente do número dos seus eleitores. 2. A Área Metropolitana de Lisboa ( Os outros dois são a Comissão Executiva Metropolitana e o Conselho Estratégico para o desenvolvimento metropolitano. ) é uma das entidades intermunicipais previstas na Lei 75/2013 , de 12/11, sendo o Conselho Metropolitano um dos seus órgãos (vd. seus art.ºs 68.º e 63.º/1, 2 e 3). A citada Lei regula o funcionamento deste Conselho nas normas que integram a Subsecção I do seu Capítulo II, aí identificando a sua natureza e constituição e as suas reuniões e competências (vd. art.ºs 69 a 73.º). Todavia, ao invés do que acontece com a Comissão Executiva Metropolitana (outro dos órgãos da Área Metropolitana), a eleição dos membros daquele Conselho não está especificamente regulamentada naquelas normas, já que delas apenas consta que o mesmo é constituído pelos Presidentes das Câmaras Municipais dos municípios que o integram e que eles elegem, de entre os seus membros, o seu Presidente e os seus dois Vice-Presidentes (art.º 69.º). E foi a ausência de regulamentação específica daquela eleição que levou o Acórdão sob censura a entender que a melhor forma de superar essa omissão consistia em considerar que se lhe aplicava o artigo 105º, n.ºs 2 e 3 , do Anexo I à Lei 75/2013 e não, como pretendem os Recorrentes, o artigo 54º do mesmo Anexo . Entendimento que , diga-se desde já, é o correcto , ainda que os caminhos que a ele conduziram tivessem sido demasiado longos e complexos. Senão vejamos. O art.º 105.º da citada Lei nº 75/2013 , sob a epígrafe «Deliberações», dispõe o seguinte: “ 2 - As deliberações do conselho metropolitano e do conselho intermunicipal consideram-se aprovadas quando os votos favoráveis dos seus membros correspondam, cumulativamente, a um número igual ou superior ao dos votos desfavoráveis e à representação de mais de metade do universo total de eleitores dos municípios integrantes da área metropolitana. 3 — Para efeitos do número anterior, considera-se que o voto de cada membro é representativo do número de eleitores do município de cuja câmara municipal seja presidente.” O que significa que, muito embora aquela Lei não tivesse previsto de modo preciso como se faria a eleição dos Vice-Presidentes daquele Conselho, certo é que disciplinou a forma como deveriam ser aprovadas as suas deliberações estabelecendo que estas se consideravam aprovadas “ quando os votos favoráveis dos seus membros correspondam, cumulativamente, a um número igual ou superior ao dos votos desfavoráveis e à representação de mais de metade do universo total de eleitores dos municípios integrantes da área metropolitana.” O que significa que nessa aprovação tinha de ser tida em conta não só a contagem dos votos nominais dos elementos que nelas participaram mas também a representatividade de cada um deles , sendo que esta era aferida em função dos eleitores inscritos nos respectivos municípios. Nesta conformidade, a eleição dos membros daquele Conselho, designadamente a dos seus Vice-Presidentes, só escaparia ao estabelecido nessa norma se o conceito de «deliberação» não abarcasse o conceito de «eleição». Sendo assim, e sendo que nos parece evidente que o conceito de «eleição» cabe dentro do conceito de «deliberação», na medida em que esta é uma decisão conjunta dos membros do Conselho, isto é, uma escolha entre as diversas propostas que lhe são colocadas e uma eleição mas não é do que uma escolha entre as diversas pessoas que se propõem ao exercício de um cargo, não cremos que se possa duvidar de que essa «eleição» terá de ser feita nos termos estabelecidos na citada norma para a aprovação de todas as outras deliberações. Ou seja, e dito de forma diferente, uma «eleição» para um determinado órgão é do que uma «deliberação» desse mesmo órgão , ainda que para fins especiais, e, porque assim, terá de ser feita com base nos mesmos princípios. Só assim não seria se a Lei tivesse regulamentado especificamente e de forma diferente a mencionada eleição. O que não sucedeu. Nesta conformidade, bem andou o TCAS quando considerou que a eleição dos Vice-Presidentes do Conselho Metropolitano da Área Metropolitana de Lisboa deveria ser feita nos termos previstos no art.º 105.º da Lei 75/2013 e que, por essa razão, o acto eleitoral ora impugnado não sofria de qualquer vício. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em negar provimento do recurso e em confirmar a decisão recorrida. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 10 de Setembro de 2014. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – António Bento São Pedro – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa.