032037 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 032037
Acórdão
Descritores: Adido militar, Pessoal em missão militar no estrangeiro, Abono de representação, Abono para representação e compensação, Actualização de vencimentos, Fundamentação do acto administrativo, Equiparação de direitos e regalias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041215
Nr Documento: SA119940614032037
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5383161eac997f9d802568fc00391373CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032037.96
Sumário
Não há falta ou insuficiente fundamentação, se a notificação do acto ao interessado não for acompanhada do parecer ou informação que a precedeu e em que se baseou. O pessoal militar em missão de serviço nas representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, é remunerado em paridade e com base no mesmo critério em uso para o pessoal equiparado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em serviço no estrangeiro. Por isso, Enquanto não forem actualizados os abonos de representação a que tem direito o pessoal diplomático dos Negócios Estrangeiros em serviço no estrangeiro, também não poderão ser actualizados, os idênticos abonos a que tem direito o pessoal militar em missão de serviço junto das representações diplomáticas no estrangeiro.