Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão pretensão de condenação no pagamento dos abonos devidos a pessoal em missão militar no estrangeiro, pretensão essa dotada de...

Deve admitir-se revista de acórdão do TCA Norte relativamente à pretensão da condenação à prática de um Despacho Conjunto devido, de modo a que seja estabelecida a equivalência entre o posto dos...

É de admitir o recurso excepcional de revista, relativamente à questão de saber se um Despacho Conjunto deve ter eficácia retroactiva, tendo em conta que a decisão recorrida entendeu que só desse...

I - O chefe da representação portuguesa das Forças Armadas de Defesa de Moçambique, face ao Despacho Conjunto A-14-XII, de 24.3.93, era um brigadeiro que assegurava igualmente a componente...

I - O Desp. Conjunto A-83/91-XI dos MINDN, MINFIN e MINNE de 31-5-91 - que determinou os valores a abonar aos elementos integrantes da Missão Temporária de Portugal junto das Estruturas do Processo...

Não é aplicável aos militares que integram a componente técnico-militar da missão a Moçambique nos termos do despacho conjunto A-14/93-XII, publicado em DR, II série, de 93/04/13, o disposto na...

Não é aplicável aos militares que integraram a missão militar a Moçambique, ao nível técnico-militar, nos termos do Despacho Conjunto A-14/93-XII, publicado no DR, II série, de 3 de Abril de 1993, o...

I - As ajudas de custo a abonar aos militares que se desloquem ao estrangeiro em missão oficial são estabelecidas em função do posto de cada um deles - cfr. artigo 1 do DL n. 254/84, 27 de Julho e n....

Não é aplicável aos militares que integram a missão a Moçambique, ao nível técnico-militar, nos termos do despacho conjunto A-14/93-XII, publicado no DR, II Série, de 93/04/03, o disposto no n. 2 da...

Não é aplicável aos militares que integram a missão a Moçambique, ao nível técnico-militar, nos termos do despacho conjunto A-14/93-XII, publicado no DR, II série, de 93/04/03, o disposto no n. 2 da...