0331354 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0331354
ACORDAO
Descritores: Sanção pecuniária compulsória, Aplicação directa
Sumário
A sanção pecuniária compulsória prevista no n.4 do artigo 829-A do Código Civil é de funcionamento automático, não dependendo da decisão judicial nem de requerimento do credor.
Texto
N