Aplicação directa - Jurisprudência Portuguesa

I – As directivas comunitárias têm aplicação directa no direito interno português se as disposições respectivas forem incondicional e suficientemente precisas e tenha já transcorrido o prazo para a...

I - A possibilidade de invocação directa por um particular do regime normativo estabelecido em directiva comunitária, depende, para além de mais, de já ter expirado o prazo fixado para a sua...

A sanção pecuniária compulsória prevista no n.4 do artigo 829-A do Código Civil é de funcionamento automático, não dependendo da decisão judicial nem de requerimento do credor.

I - Os particulares interessados podem invocar directamente, perante os tribunais nacionais competentes, as disposições de uma directiva que lhes conferem direitos não salvaguardados pela legislação...

O Juiz Presidente do Colectivo que, oficiosamente, prisão preventiva ao arguido que antes estava sujeito a medida menos gravosa sem prévia audição do defensor (sendo esta possivel) e sem prévia...

Se as conclusões da alegação da recorrente se baseiam todas no Acordo de Empresa, em vigor, se não é dito qual é esse acordo, se forem vários os acordos de trabalho em que a recorrida interveio e se...

Não há que aplicar as clásulas dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho se os Autores não alegaram serem sócios dos sindicatos que subscreveram aqueles instrumentos de regulamentação...

A interrupção da prescrição, pelo subscritor de livrança, não é extensiva ao avalista.

Devem ser aplicadas directamente as normas exequiveis de leis que remetam para futuro diploma regulamentar.

Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho são de aplicação extensiva ao sector cooperativo, se tal extensão não for expressamente afastada em preceito normativo.