026207 - Supremo Tribunal Administrativo

As averiguações com vista à definição do responsável pelos danos em viatura cobertos por contrato de seguro não prolongam o prazo de prescrição previsto no artigo 498 do Código Civil. O direito de regresso sub-rogado na seguradora por efeito do pagamento do valor dos danos ao segurado não altera a consistência jurídica do direito tal como existia na esfera jurídica do subrogante quanto ao prazo para o exercício do mesmo direito.