Quem foi o relator do acórdão 033280?

O relator foi Jorge de Sousa, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 033280?

O acórdão foi proferido em 23 de maio de 2001.

Acórdão STA — Pessoal disponível, Inconstitucionalidade

•

033280

Supremo Tribunal Administrativo•23 de maio de 2001

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

033280DGSI

Data

23/05/2001

Relator

Jorge de Sousa

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Rosado , Silvestre

Recorridos

Se da Segurança Social

Descritores

Pessoal disponível Inconstitucionalidade Direito à segurança no emprego Direito ao trabalho Despedimento

Objeto

DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1993/09/22.

Nr Convencional

JSTA00056173

Nr Documento

SA120010523033280

Data de Entrada

07/12/1993

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART53 ART58.
CPC96 ART684 N3.
DL 247/92 DE 1992/11/07 ART2 ART3 ART4 ART6.
LPTA85 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC19404 DE 1990/03/01 IN AP-DR 1995/01/12 PAG1517.; AC STA PROC17228 DE 1990/10/18 IN AP-DR 1995/03/22 PAG5908.; AC STA PROC32732 DE 1995/11/04 IN AP-DR 1998/04/30 PAG8789.; AC STA PROC36414 DE 1996/07/11 IN BMJ N459 PAG323.; AC STA PROC33823 DE 1996/01/23 IN AP-DR 1998/08/31 PAG385.

Sumário

Os arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 247/92, de 7 de Novembro, que definem as situações que podem dar origem à identificação de pessoal disponível e regulam o processo para a atingir não violam os princípios constitucionais da segurança no emprego e do direito ao trabalho, previstos nos arts. 53º e 58º da C.R.P

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