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033280 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 033280
ACORDAO
Descritores: Pessoal disponível, Inconstitucionalidade, Direito à segurança no emprego, Direito ao trabalho, Despedimento, Descongelamento de vagas
Sumário
Os arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 247/92, de 7 de Novembro, que definem as situações que podem dar origem à identificação de pessoal disponível e regulam o processo para a atingir não violam os princípios constitucionais da segurança no emprego e do direito ao trabalho, previstos nos arts. 53º e 58º da C.R.P..