Direito à segurança no emprego - Jurisprudência Portuguesa

O despedimento por extinção do posto de trabalho, assenta na autonomia da vontade do empregador, designadamente contratual, relativa à vida da empresa. A legalidade do despedimento por extinção do...

I - No âmbito da impugnação de atos administrativos e da condenação à prática do ato devido, quando o juiz se confronta com a necessidade de apreciar a exceção da intempestividade da prática do ato...

I - A "dispensa de serviço" prevista no artº 94º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (DL nº 231/93, de 26/6 - LOGNR) e no artº 75º do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana (DL...

Os arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 247/92, de 7 de Novembro, que definem as situações que podem dar origem à identificação de pessoal disponível e regulam o processo para a atingir não violam os...

I - No procedimento administrativo de confirmação, termo de comissão de serviço ou exoneração dos adidos de embaixada (art. 11, do DL 79/92, de 6/5) o acto definidor da situação jurídica dos...

I - Só no caso da L.O.M.P. ser omissa a respeito do prazo de prescrição do procedimento disciplinar e, bem assim, acerca das regras da respectiva contagem é que serão supletivamente aplicáveis as...