000069 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A entidade patronal tem o dever de propiciar às mulheres, condições de trabalho adequadas ao seu sexo, garantindo-lhe o direito de receber, em identidade de tarefas e qualificação e idêntico rendimento de trabalho, a mesma retribuição dos homens. II - Conforme a Constituição da República (artigo 53, alínea a)), todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, nacionalidade, religião ou ideologia, têm direito á retribuição de trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual.