9150771 - Tribunal da Relação do Porto

I - Um trabalhador bancário despedido com justa causa por força de ilícito disciplinar por empresa bancária de natureza pública não tem direito a indemnização por despedimento ou a reintegração nem ás retribuições deixadas de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença se antes do trânsito desta sentença entrou em vigor a alínea ii) do artigo 1 da lei 23/91 de 4 de Julho, que amnistiou aquele ilícito.