9421172 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9421172
Acórdão
Descritores: Modelo industrial, Registo, Arresto, Competência internacional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019289
Nr Documento: RP199607029421172
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUINTA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/59ec91179ba200098025686b0066db3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9421172.79
Sumário
Comprovado o depósito dos modelos industriais referentes a mobiliário feito pela embargada na secretaria internacional para a protecção da propriedade industrial, tal equivale ao registo no país. E provado também que a embargante posteriormente comercializou o mobiliário com tais modelos, verificam-se os dois requisitos exigidos no artigo 407 do Código de Processo Civil para o decretamento do arresto impugnado. Ainda que se entendesse que no caso os tribunais portugueses não tinham competência internacional para conhecer da questão de fundo do contrato celebrado entre a embargante e o embargado, sempre os tribunais portugueses seriam competentes para o decretamento do arresto impugnado nos termos do artigo 24 da Convenção de Lugano de 16 de Outubro de 1988 - Decreto do Presidente da República n.51/91 de 30 de Outubro de 1991 -.