0097824 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A. e R. celebraram um contrato de rescisão de trabalho por mútuo acordo em que declararam acordar na cessação do contrato de trabalho e conjuntamente acordaram uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador. II - Entende-se dessa forma, como presunção "juris et de jure", que as partes incluiram nessa quantia os créditos laborais já vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude dessa cessação. III - Na falta de estipulação em contrário, não pode o trabalhador vir depois pretender demonstrar que nessa compensação pecuniária global não foram incluídos e liquidados tais créditos laborais.