1055/07.2TBPTG.E1 - Tribunal da Relação de Évora

O reconhecimento dos defeitos na obra por parte do empreiteiro, não interrompe nem suspende o prazo de caducidade, antes afasta esta de forma definitiva.

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA “A” e mulher “B” demandaram, em 15 de Novembro de 2007, no Tribunal da comarca de …, “C” e mulher “D” e “E” , pedindo que os réus sejam condenados a eliminar os defeitos existentes na garagem edificada no prédio dos autores, subsidiariamente, não sendo possível a eliminação dos defeitos, na realização de obra nova, subsidiariamente, na eventualidade de as despesas serem desproporcionadas ao proveito, na redução do preço, subsidiariamente, na resolução do contrato, restituindo aos autores a totalidade do que pagaram. Pediram, ainda, a condenação dos réus no pagamento de indemnização a liquidar em execução de sentença pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos. Alegaram, no essencial, que acordaram com os réus “C” e “E” a construção de uma garagem no prédio dos autores, pelo preço de 17.458,00 euros, já pago, que estes deram por concluída a 15 de Setembro de 2003. No entanto, a obra apresenta vários defeitos, designadamente, fissuras e infiltrações provocadas pelo assentamento da viga de betão. Apesar de reconhecerem os defeitos, os réus “C” e “E” nunca procederam à sua eliminação. Invocaram que a responsabilidade da ré mulher decorre de beneficiar, nos encargos normais da vida familiar, dos rendimentos obtidos pelo réu marido na sua actividade profissional. O réu Carlos Carvalho contestou no sentido da improcedência da acção, tendo aduzido a excepção da caducidade, uma vez que a acção não foi proposta no prazo de um ano a contar da data do conhecimento dos defeitos, e alegado que nada contratou com os autores, tendo antes sido contratado pelo réu “C” para assumir a direcção técnica da obra. Também os réus “C” e mulher contestaram no sentido da improcedência da acção, excepcionaram a sua legitimidade para a demanda, bem como a caducidade do exercício do direito por parte dos autores. E pediram a intervenção provocada de “F” , que elaborou o projecto de arquitectura, e de “G” , que elaborou o projecto de estabilidade/betão da obra, incidente que foi admitido. Os chamados contestaram, invocando ambos a excepção da caducidade, tendo o primeiro requerido a intervenção de “H” , por haver transferido para esta a responsabilidade civil de natureza profissional. Deferido o chamamento da seguradora, veio esta apresentar contestação, na qual, para além do mais, excepcionou a caducidade. No saneador, foi julgada improcedente a excepção de (i)legitimidade invocada pelos réus “C” e mulher “D” e procedente a excepção de caducidade, relativamente ao réu “E” e aos chamados “F” , “G” e “H” , todos absolvidos do pedido. Relegou-se para final o conhecimento da excepção da caducidade arguida pelos réus “C” e mulher “D” . Procedeu-se, de igual modo, à selecção da matéria de facto relevante. Realizado julgamento, foi proferida sentença que, após considerar não terem os réus provado a caducidade alegada, julgou a acção parcialmente procedente, absolvendo do pedido a ré “D” e condenando o réu “C” : a proceder à eliminação das fissuras, infiltrações e manchas de humidade existentes na garagem construída no prédio sito no Bairro …, lote …, freguesia da …, concelho de …, ou, se o réu assim entender, a reconstruir a obra, tudo em prazo não superior a um mês, a contar do trânsito em julgado da presente decisão; a pagar aos autores uma quantia a liquidar em execução de sentença a título de indemnização pelos prejuízos sofridos por aqueles com os defeitos da obra, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4%, a contar da data da citação até integral pagamento. Inconformado, o réu “C” apelou, tendo alegado e formulado as conclusões que se transcrevem: 1ª. O Tribunal a quo fez uma incorrecta aplicação do direito aos factos dados como provados. 2a, O Tribunal a quo considerou como provado que "19. Os autores remeteram ao réu “C” a carta datada de 08.05.2006 que se encontra junta a fls. 101/102 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido". 3a. Invocaram os autores/apelados, na sua petição inicial, que a obra de construção da garagem que o réu “C” lhes construiu apresenta "defeitos", defeitos estes que qualificam como "vícios ocultos, defeitos esses que a tornam imprópria para o seu uso normal e regular e diminuir-lhe o valor". 4a. Estando provado (ponto 19 dos factos provados ­fundamentação de facto) que em 8 de Maio de 2006 os apelados/autores remeteram uma carta registada com aviso de recepção aos apelantes em que denunciaram defeitos na obra, isso significa que está provado que os ora apelados denunciaram os defeitos na obra em 8 de Maio de 2006. 5a, Ora, denunciados os defeitos nessa data (08/05/2006), e proposta a presente acção apenas em 15/11/2007, caducou o direito dos apelados/autores, uma vez que a acção deveria ter sido proposta no ano seguinte à denúncia (até 8 de Maio de 2007) ( art.1225° n° 2 do CC .). 6a. Pelo que, resulta das apontadas datas que os apelados/autores deixaram caducar o seu direito de accionar, nos termos e para os efeitos do disposto. 7ª. Decidindo o contrário, a decisão em crise violou o disposto no art. 1225° n° 2 do Cód. Civil. 8ª. Nestes termos, deve ser concedido provimento ao recurso interposto, revogando-se a douta sentença recorrida, com as consequências legais. Os autores contra-alegaram a pugnar pela confirmação da sentença. Os Exmºs Desembargadores Adjuntos tiveram visto nos autos. São os seguintes os factos dados como provados pela 1ª instância, os quais não se mostram impugnados: 1. Os autores são donos do prédio urbano sito no Bairro …, lote …, freguesia da …, concelho de …, descrito na respectiva Conservatória sob o número 00392/200188, daquela freguesia, inscrito na matriz predial sob o artigo 1500. 2. O réu “C” exerce profissionalmente a actividade de construtor civil. 3. No âmbito do exercício da sua actividade profissional, o réu acordou com os autores construir uma garagem no prédio referido em 1., pelo preço de 17.458,00 euros, a pagar por aqueles. 4. O réu iniciou a construção da garagem em 11.06.2003, tendo como director técnico da obra “E” , engenheiro técnico civil. 5. O director técnico da obra fiscalizou a execução da mesma nos dias 11.06.2003, 15.07.2003 e 15.09.2003. 6. A construção foi dada por concluída pelo réu e pelo director técnico da obra em 15.09.2003, o que foi verificado pelo fiscal de obras da Câmara Municipal de … 7. A licença de utilização da garagem foi pedida pelo autor em 22.12.2003, mediante declaração do director técnico da obra, de que esta se encontrava concluída desde 15.09.2003, em conformidade com o projecto aprovado. 8. O director técnico da obra entregou na Câmara Municipal de … um termo de responsabilidade, onde declarou tomar inteira responsabilidade pela direcção técnica da obra, garantindo que a mesma observava as normas técnicas gerais e específicas de construção, bem como as disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente o Regulamento Geral das Edificações Urbanas. 9. O director técnico da obra apresentou ainda, na Câmara Municipal de …, a memória descritiva e justificativa da obra. 10. Foi emitida pela Câmara Municipal de …, a favor do autor, o alvará de licença de utilização n.º 2/2004, concernente à garagem construída pelo réu. 11. A garagem referida em 3. evidencia fissuração no reboco de forma irregular e dispersa, tanto nas paredes como no tecto. 12 . Na mesma garagem verifica-se a existência de infiltrações localizadas na junta entre a laje pré-fabricada e a viga de betão armado, mais concretamente logo por cima do portão de acesso à garagem. 13. As fissuras e infiltrações referidas em 11. e 12. são de ordem estrutural. 14. A garagem apresenta manchas de humidade, derivadas das infiltrações referidas em 12. e localizadas na junta entre a laje pré-fabricada e a viga de betão armado, mais concretamente por cima do portão de acesso à garagem, no tecto, nas paredes, bem como no revestimento exterior existente, constituído por telas asfálticas, tijoleira cerâmica e argamassa isolante. 15. Actualmente as infiltrações são maiores, as fissuras já existentes aumentaram em extensão e apareceram novas fissuras. 16. As fissuras, infiltrações e manchas de humidade referidas em 11., 12. e 14. afectam o uso da garagem pelos autores e diminuem a durabilidade da garagem e desvalorizam-na. 17. O projecto de arquitectura da obra referida em 3. foi elaborado pelo arquitecto “F” , tendo este assinado, em 18.03.2003, o respectivo termo de responsabilidade. 18. O projecto de estabilidade/betão armado da obra referida em 3. foi executado pelo engenheiro “G” , tendo este assinado, em 15.03.2003, o respectivo termo de responsabilidade. 19. Os autores remeteram ao réu “C” a carta datada de 08.05.2006 que se encontra junta a fls. 101/102 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. 20. O réu reconheceu a existência das fissuras, infiltrações e manchas de humidade referidas em 11., 12. e 14. 21. Os autores exigiram ao réu que procedesse à eliminação das fissuras, infiltrações e manchas de humidade referidas em 11., 12. e 14. 22. Os rendimentos do réu, provenientes da actividade profissional de construtor civil, eram utilizados para fazer face aos encargos normais da vida familiar, tais como aquisição de bens e pagamento de dívidas. A questão que se coloca no presente recurso, em face das conclusões apresentadas pelo apelante - que delimitam, como é regra, o seu objecto - consiste em saber se já havia decorrido o prazo de caducidade aquando da propositura da acção. Vejamos: Não oferece dúvida que os autores celebraram com o réu “C” um contrato de empreitada, tipificado no artigo 1207° do Código Civil , obrigando-se o réu a construir uma garagem, mediante o pagamento da quantia de 17.458,00 euros. O contrato de empreitada, enquanto modalidade autónoma de prestação de serviço, pressupõe a vinculação do empreiteiro a realizar certa obra, a obter um resultado, mediante o pagamento de um preço. Também não se mostra questionado pelo réu (empreiteiro) que a obra apresentava diversas deficiências, que não foram eliminadas. É ainda incontroverso que os autores enviaram ao apelante uma carta, em 8 de Maio de 2006, a denunciar anomalias, e que a acção foi interposta a 15 de Novembro de 2007, como se vê do carimbo aposto no rosto da petição inicial. Como se sabe, tratando-se de empreitada de bens imóveis, o período de garantia é de cinco anos e a denúncia dos defeitos deverá ocorrer dentro de um ano a contar do seu conhecimento - artigo 1225° nºs 1 e 2 do Código Civil . Sendo também de um ano o prazo para o exercício do direito à eliminação dos defeitos, nos termos dos artigos 1225° nº 3 e 1221° do Código Civil . No caso que se aprecia, como se viu, os defeitos foram denunciados, por carta, em 8 de Maio de 2006, e a acção foi intentada a 15 de Novembro de 2007, pelo que já havia decorrida mais de um ano após a denúncia. Poderia parecer, por isso, que já havia caducado o direito dos autores a peticionarem em juízo a eliminação dos defeitos. No entanto, o réu reconheceu a existência dos defeitos (cf 20. supra). Como valorar, então, o reconhecimento das deficiências denunciadas ? O artigo 331° n° 2 do Código Civil dispõe que a caducidade pode ser impedida sempre que haja um reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido. A caducidade pode, assim, ser impedida, mas não interrompida ou suspensa, correspondendo o impedimento à efectivação do direito, sem que seja gerado novo prazo: o impedimento da caducidade não tem como efeito o início de novo prazo, mas o seu afastamento definitivo. Escreve Vaz Serra com lucidez e clareza: Se o direito for disponível, e for reconhecido pelo eventual beneficiário da caducidade, não constitui o reconhecimento um meio interruptivo da caducidade, pois a circunstância de esse beneficiário reconhecer o direito da outra parte não tem o efeito de inutilizar o tempo já decorrido e abrir novo prazo de caducidade (como aconteceria na prescrição): o reconhecimento impede a caducidade tal como a impediria a prática do acto sujeito a caducidade. Na verdade, se o direito é reconhecido pelo beneficiário da caducidade, não faria sentido que se compelisse o titular a pedir o reconhecimento judicial do mesmo direito ou a praticar, no prazo legal, qualquer outro acto sujeito a caducidade ... O reconhecimento impeditivo da caducidade, ao contrário do interruptivo da prescrição, não tem como efeito abrir-se um novo prazo de caducidade: reconhecido o direito, a caducidade fica definitivamente impedida, tal como se se tratasse do exercício da acção judicial. Pois, com efeito, se o direito é reconhecido, fica definitivamente assente e não há já que falar em caducidade ... Dado esta razão de ser do n° 2 do artigo 331º tem o reconhecimento de ter o mesmo efeito que teria a prática do acto sujeito a caducidade, e, portanto, se a caducidade se referir à proposição de uma certa acção em juízo (esta deve ser proposta dentro de certo prazo, sob pena de caducidade), o reconhecimento, para impedir a caducidade, tem de tornar certo o direito como o tornaria uma sentença (Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 107°, pg. 24). Assim, estando em causa direitos disponíveis, o reconhecimento das deficiências, por parte do réu, constitui causa de impedimento da caducidade, pelo que, na altura da propositura da acção, não havia decorrido o prazo de caducidade para o exercício do direito dos autores. Pelo exposto, julgando a apelação improcedente, acorda-se em confirmar a sentença recorrida, no segmento impugnado. Custas pelo apelante, sem prejuízo do apoio judiciário concedido. Évora, 17 Março de 2010