0051606 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0051606
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Incumprimento definitivo, Resolução do contrato, Nulidades, Abuso do direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029150
Nr Documento: RP200101220051606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/85a6d25733cc09c980256a230039ea08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0051606.72
Sumário
Convencionando-se em contrato-promessa, apenas, que a escritura se realizaria até determinada data, a marcação desta incumbe a qualquer dos outorgantes. Nesse caso, só existe incumprimento se se verificar falta de comparência ao acto da escritura ou recusa expressa em outorgá-la. Tratando-se de contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano, ou sua fracção autónoma, a falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes e da certificação notarial da existência de licença de utilização ou de construção provoca a nulidade do contrato. Se as partes, por acordo, prescindirem desse reconhecimento notarial, a invocação da referida nulidade por uma delas integra abuso do direito, consubstanciando um "venire contra factum proprium". A outra nulidade, decorrente da falta de certificação da existência de licença, foi instituída para tutela do promitente-comprador, constituindo nulidade atípica e sendo invocável a todo o tempo, que não pelo promitente-vendedor ou terceiro,nem sendo de conhecimento oficioso.