026500 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 026500
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Requisição civil, Erro nos pressupostos de facto, Dever de obediencia, Caso resolvido
Recorrente: Inacio , Jose
Recorridos: Se dos Transportes Interiores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES INTERIORES DE 1988/08/26.
Nr Convencional: JSTA00027849
Nr Documento: SA119891114026500
Data de Entrada: 02/11/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/394ca7a1b1b9e043802568fc00379f59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026500.65
Sumário
Os vicios da portaria de requisição civil, geradores de anulabilidade, devem ser invocados em recurso contencioso interposto no prazo fixado na lei para o recurso. Se este não for interposto tempestivamente, tal acto torna-se caso decidido ou resolvido. Incorre no vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, originado em erronea apreciação dos factos, o despacho ministerial que aplica a um trabalhador do Metropolitano de Lisboa, em situação de requisição civil, uma pena disciplinar baseada em infracção ao dever de obediencia, quando do processo disciplinar resulta que o punido, no dia em que tinha de comparecer ao serviço, para assegurar os serviços minimos indispensaveis, depois de aguardar em vão, no Barreiro, onde reside, durante cerca de 1 hora, o aparecimento de um transporte alternativo, por ser um dia de greve dos transportes publicos, entra em contacto telefonico com a Direcção de Exploração da sua empresa, solicitando que um veiculo dela o fosse buscar, para ir trabalhar, e isto por não ter transporte colectivo nem dinheiro para pagar a um taxi.