065417 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 065417
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Separação judicial de pessoas e bens, Divórcio, Inventário, Administração dos bens dos cônjuges, Responsabilidade civil, Confissão, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024158
Nr Documento: SJ197501140654171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d9a60f9f21fcae60802568fc003b17ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065417.08
Sumário
A questão da manutenção ou exclusão de bens adicionalmente relacionados, devendo ser resolvida no processo especial de inventário, não pode ser apresentada, em reconvenção, numa acção de processo comum. Tanto na hipótese de separação judicial de pessoas e bens como na de divórcio, tudo se passa, relativamente aos bens, como se o casamento tivesse sido dissolvido por morte. O inventário subsequente tem, por isso, que tomar em conta os bens existentes à data em que foram judicialmente interrompidas ou cessaram as relações patrimoniais entre os cônjuges. O artigo 1681 do Código Civil prevê num caso de responsabilidade civil do cônjuge administrado por conduta dolosa lesiva do outro cônjuge, conduta que há-de traduzir-se em factos geradores dessa responsabilidade. O S.T.J. deve acatar, por se tratar de matéria de facto, a decisão das instâncias de que o réu confessou integralmente a existência das benfeitorias referidas na petição inicial. Estando a inclusão dessas benfeitorias já decidida no inventário, o seu conhecimento na acção proposta ulteriormente seria ofensivo do disposto no artigo 1397 do C.P.C.