027522 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 027522
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento de vícios, Classificação de serviço, Despacho homologo, Enfermeiro, Madeira, Principio da exaustão dos meios graciosos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048532
Nr Documento: SA119980122027522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb33a85a78664a6a802568fc00399f3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:027522.F3
Sumário
Na apreciação dos vícios do acto administrativo, deve concluir-se do vício que, em concreto, melhor proteja a situação do administrado; A homologação da classificação de serviço de enfermeiro da Direcção Regional de Saúde Pública da Região Autónoma da Madeira da aludida Região Autónoma, por força do disposto no artigo 14 da Portaria n. 189-A/84, de 30 de Março, por ser o órgão máximo do respectivo serviço; Se o acto referido em II for praticado pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais, é violado o princípio da exaustão dos meios graciosos, suprimindo-se um grau intermédio de decisão sendo o referido acto anulável; O princípio referido em III visa não só a defesa da legalidade e da boa administração, mas também o respeito pelos direitos e interesses dos particulares.