I - Na apreciação dos vícios do acto administrativo, deve concluir-se do vício que, em concreto, melhor proteja a situação do administrado; II - A homologação da classificação de serviço de...

I - Tem objecto e não deve ser rejeitado o recurso contencioso que incide sobre despacho que nega provimento a recurso hierárquico de homologação da lista de classificação final de um concurso de...

I - O despacho "Homologo" consubstancia um acto administrativo que absorve o conteúdo da sugestão, proposta ou parecer homologados e, deste modo, os converte em decisão própria. II - Não omite...

I - O despacho de "homologo" reportando-se a uma proposta de um director de serviços tem o significado inequívoco de aceitação e corresponde, por conseguinte, a uma declaração de concordância com tal...

I - Em concurso regulado pelo DL n. 498/88 cabe recurso contencioso de despacho de membro do governo que homologue a lista classificativa. II - Deduzida reclamação pelo interessado para o mesmo...

I - Publicitado através de uma ordem de serviços da Caixa Geral de Depósitos um despacho do Ministro das Finanças, que aprovou um regime de previdência dos empregados da mesma Caixa, homologando-o,...

I - O Supremo Tribunal Administrativo é competente, em razão da matéria, para conhecer do acto de homologação dos Mapas de horário de trabalho do pessoal da secção de carga do terminal do aeroporto...

I - A informação de serviço atribuída pelos superiores hierárquicos do oficial da Força Aérea, nos termos do artigo 81 e seguintes do Estatuto do Oficial da Força Aérea (EOFAP), aprovado pelo...

I - O despacho que recaia sobre parecer da PGR motivado pela situação funcional, concreta, de uns tantos funcionarios, pessoalizados, e que para todos estes a resolva, constitui acto plural. II -...

Não e imputavel ao despacho homologatorio da classificação final dos candidatos a um concurso para provimento de vagas - despacho que, por isso, não enferma de violação do artigo 39 do Dec-Lei n....