064534 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 064534
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Quota social, Amortização, Interpretação do negocio juridico, Nulidade da decisão, Juros, Pedido, Sentença, Liquidação em execução de sentença, Limites da condenação
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005387
Nr Documento: SJ197307170645341
Referência Publicação: BMJ N229 ANO1973 PAG195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3dfacb8821fb5afe802568fc0039939bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064534.84
Sumário
Considerado iliquido o credito, so são devidos juros, a partir da liquidação, o que se não torna necessario declarar na sentença e que por isso não e nula. Embora o pedido fosse de quantia certa, podia o Tribunal condenar no que se liquidasse em execução de sentença, não tendo sido cometida nulidade, mesmo que tal não tivesse sido pedido. O valor da quota das autoras sera o que resulta do balanço em que elas basearam o seu pedido. Para se considerar legalmente aprovado o balanço, basta que o tenha sido pelo unico socio sobrevivo. A interpretação da relação que não tenha um minimo de correspondencia no texto dos documentos interpretados não pode valer nos termos do artigo 238 do Codigo Civil.