9420829 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em acção sumária de despejo não é admissível o indeferimento liminar da petição inicial com o fundamento de ser evidente que a acção não pode proceder, por lhe ser aplicável o disposto no artigo 784 do Código de Processo Civil. II - Não basta para integrar o requisito da necessidade para a denúncia do contrato de arrendamento para habitação o facto de o Autor, solteiro e maior, pretender ter uma vida independente quando vive com a mãe viúva em casa de que esta é usufrutuária e onde sempre viveu.