0065562 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A alínea g) do artigo 1096 do CPC visa o interesse meramente particular do cidadão português e, por isso, ainda que seja proferida contra ele, não há que proceder à revisão de mérito da sentença estrangeira, se ele a aceita. II - A revisão de mérito é restrita à matéria de direito, não tendo, em qualquer caso, o Tribunal revisor poderes para alterar a decisão revidenda.