Quem foi o relator do acórdão 024299?

O relator foi Alfredo Madureira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 024299?

O acórdão foi proferido em 01 de março de 2000.

024299 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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024299 - STA

024299

Supremo Tribunal Administrativo•01 de março de 2000

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

024299DGSI

Data

01/03/2000

Relator

Alfredo Madureira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Publica

Recorridos

Ministério Público - Sacchetti , Maria

Descritores

Irs Benefícios fiscais Deficiente Incapacidade física Administração regional de saúde

Objeto

AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA.

Nr Convencional

JSTA00053355

Nr Documento

SA220000301024299

Data de Entrada

22/09/1999

Áreas Temáticas

DIR FISC - IRS.

Sumário

I- A avaliação da incapacidade fiscalmente relevante em sede de IRS é da competência das ARS, mesmo quando efectuada de harmonia com as regras estabelecidas pelo DL n.º 341/93.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART723 N6 ART726.
DL 202/96 DE 1996/10/23 ART7 N2.
L 9/89 DE 1989/05/02.
TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES APROVADA PELO DL 341/93 DE 1993/09/30.
ETAF84 ART23 N5 ART34 N4.
CCIV66 ART8 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC24305 DE 1999/12/15.; AC STA PROC24348 DE 2000/01/12.; AC STA PROC24297 DE 2000/01/12.

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Legislação Nacional

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