024299 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 024299
ACORDAO
Descritores: Irs, Benefícios fiscais, Deficiente, Incapacidade física, Administração regional de saúde, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ministério Público - Sacchetti , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA.
Nr Convencional: JSTA00053355
Nr Documento: SA220000301024299
Data de Entrada: 22/09/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1d3d38b3efcdcf580256903003d7e81
Sumário
I - A avaliação da incapacidade fiscalmente relevante em sede de IRS é da competência das ARS, mesmo quando efectuada de harmonia com as regras estabelecidas pelo DL n.º 341/93.
