Quando foi proferido o acórdão 9440654?

O acórdão foi proferido em 16 de março de 1995.

Acórdão TRP — Adopção, Processo de adopção, Legitimidade

Acórdão

9440654

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 16 de março de 1995
Relator: Coutinho de Azevedo

Agravo

AdopçãoProcesso de adopçãoLegitimidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1973 N2 ART1978 N3.
OTM78 ART167 N1 N2.
DL 185/93 DE 1993/05/22.

Sumário

I- Os organismos da segurança social têm competência para decidir da confiança administrativa de menor bem como legitimidade para requererem a sua confiança judicial.

II- O facto de ter havido confiança administrativa não impede que se requeira a confiança judicial, com vista à futura adopção.

Texto integral não disponível

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