9440654 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9440654
Acórdão
Descritores: Adopção, Processo de adopção, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014565
Nr Documento: RP199503169440654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a4c8ccc369c0b858025686b0066c1aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440654.0D
Sumário
Os organismos da segurança social têm competência para decidir da confiança administrativa de menor bem como legitimidade para requererem a sua confiança judicial. O facto de ter havido confiança administrativa não impede que se requeira a confiança judicial, com vista à futura adopção.