072450 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 072450
Acórdão
Descritores: Competência, Caso julgado, Enfiteuse, Remição, Propriedade de imóvel, Junta de freguesia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014891
Nr Documento: SJ198504160724501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ddb91945a1771dc0802568fc003a4276CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072450.98
Sumário
Em acção de reivindicação da propriedade de um terreno acompanhada do pedido de indemnização pelo corte abusivo de pinheiros e intentada por uma Junta de Freguesia de um concelho contra outra Junta de Freguesia do mesmo concelho, não faz caso julgado a decisão, ainda que transitada, no sentido de ser o tribunal comum incompetente para dirimir a questão dos limites territoriais das duas freguesias confinantes, por não ser esta o objectivo da referida acção. Dada que, por escritura pública de 30 de Abril de 1864, por aforamento, a Junta de Freguesia autora, adquiriu o domínio útil do terreno em apreço e que, mais tarde, em 30 de Dezembro de 1946 e em cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 722 do Código Administrativo, remiu o foro, ela tornou-se proprietária plena (em propriedade privada) do terreno em questão. A tanto não podem obstar os preceitos do artigo 101 da Constituição da República vigente e do artigo 1 do Decreto-Lei n. 195-A/76, de 26 de Março, dado que à data das respectivas entradas em vigor, o aludido contrato de enfiteuse já se mostrava extinto por força da remição operada em 1946. Aliás, não pode duvidar-se de que o aludido terreno tenha entrado, em regime de propriedade privada, no domínio da Junta de Freguesia autora, uma vez que a 1 Instância já decidira, com base na matéria de facto apurada e sem que dessa parte tivesse havido recurso para a Relação, que a mesma Junta adquirira o prédio também por usucapião. Por fim, não se tendo concluído que o aludido terreno fosse baldio, estaria sempre fora do campo de apreciação do artigo 2 do Decreto-Lei n. 39/76, de 19 de Janeiro.